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Senado aprova PEC que limita decisões dos Ministro do STF





O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.

Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.

— Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso — disse Oriovisto.

Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:

— Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1 — disse.

Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha:

— O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos:

— A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF:

— Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana — disse Contarato.

O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

— Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito — afirmou.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária.

— Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.
Pedidos de vista

Após o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votação em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidião Amin, informou que acataria já no relatório essa sugestão. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Emendas

Por meio de emenda, o relator retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes", ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros.

— Estamos retirando a expressão "atos normativos" para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos , que via de regra são do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica — disse Amin.

Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.
O que diz a PEC
Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Histórico

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.

Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.

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'Decisões de Alexandre de Moraes violam Constituição', diz Marcos do Val

 



O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou que é notório para todos os brasileiros que ”graves” decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), violam a Constituição Federal. Em pronunciamento nesta terça-feira (24), o parlamentar disse estar presenciando violações gravíssimas por parte do ministro desde o ataque às sedes dos três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. O senador também condenou a operação de busca e apreensão da Polícia Federal em seus endereços.

— O que mais falar ou denunciar a respeito do ministro da Suprema Corte conhecido como "imperador", capaz de invadir, por decisão monocrática, em plena quinta-feira, um gabinete de um senador da República? Em um gravíssimo ataque à nossa Constituição, determinou a censura a este senador, por apenas ter dado a sua opinião e ter feito denúncias, o que são prerrogativas de um senador da República, sendo que o próprio ministro é produtor de fake news.

O parlamentar ressaltou que o próprio STF deixou claro, em jurisprudência, que a imunidade parlamentar também alcança redes sociais, entrevistas para televisões e rádios, entre outros meios de comunicação. Para Marcos do Val, “a censura e a repressão impostas ao seu mandato ficarão marcados na história do Senado e do Brasil de forma constrangedora”.

— Toda censura à liberdade de expressão, toda arbitrariedade jurídica, além de ferir de morte a nossa Constituição, a nossa democracia, abre um assombroso precedente para a intolerância, comparável aos terríveis regimes ditatoriais. Falar em censura de um senador do Brasil, em um país democrático, é algo inaceitável!

VEJA: 

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A história derivada de Walking Dead de Daryl Dixon é preocupante por um grande motivo




O spin-off de Daryl Dixon, de The Walking Dead, pode não responder aos maiores mistérios da franquia, já que a narrativa toma um rumo inesperado. Esperava-se que o spinoff, ambientado na França, explorasse conexões com o vírus e variantes zumbis, mas episódios recentes sugerem o contrário. A cena pós-créditos em The Walking Dead: World Beyond revelou que a França pode ter desempenhado um papel significativo no surto, mas o enredo de Daryl Dixon parece se concentrar em uma jornada diferente. No entanto, há esperança de que os episódios futuros ou a segunda temporada se aprofundem nos experimentos da França e forneçam respostas para as questões maiores.

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Astronauta Marcos Pontes critica governo Lula e STF



O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou preocupação, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (19), com "os rumos do país". Ele criticou a frase "o Brasil está de volta", usada pelo governo Lula, que a seu ver incentivaria o "conformismo". O senador afirmou que o país necessita de "uma economia forte, educação de qualidade, ciência, tecnologia e políticas públicas eficientes".

— Nós não queremos, por exemplo, que o Brasil esteja de volta à inflação, volta à corrupção, de volta com o toma lá dá cá, que esteja de volta com a mentira e com tantas coisas ruins a que nós já assistimos neste país durante tanto tempo — disse o senador.

Supremo

O senador expressou preocupações também com temas debatidos no Supremo Tribunal Federal (STF), como a legalização do aborto e a descriminalização do porte de maconha. Ele enfatizou a importância de preservar "valores fundamentais", como o respeito à família.

— Eu acho que, se eu perguntar para cada um dos pais de família, para as mães de família especialmente, vão saber o que querem para os seus filhos. É o que nós estamos defendendo aqui: defendendo a família e não defendendo as narrativas.

Impostos

O senador reconheceu a importância da reforma tributária, mas disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode levar a um aumento de impostos.

— A reforma tributária sendo trabalhada aqui, que idealmente deveria ter três pilares: o primeiro, simplificar. O segundo, reduzir os impostos e o terceiro, descentralizar. Nós não vemos 100% em nenhum desses pilares. Nós vemos aí o aumento de impostos — declarou.


Veja o vídeo:



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