Augusto Aras enviou ao STF pareceres pela improcedência de duas ações ajuizadas pelo PT e PSOL!



O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência de duas ações que questionam normas tratando do controle de agrotóxicos. Uma delas é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra decreto editado em outubro deste ano que altera a Lei dos Agrotóxicos. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.955, também ajuizada pelo (PT), em conjunto com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questiona norma do Rio Grande do Sul. Nos dois casos, os autores alegam que as alterações legislativas fragilizaram a fiscalização e a proteção dos diretos à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

Na ADPF 910, o PT aponta a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do Decreto 10.833/2021, que altera o Decreto 4.074/2002, pelo qual a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) foi regulamentada. As normas tratam, entre outros pontos, de pesquisa, produção, embalagem, transporte, armazenamento, venda e fiscalização de agrotóxicos. Para a legenda política, as alterações teriam flexibilizado o controle desses produtos no Brasil, em desrespeito à Constituição.

Na avaliação do procurador-geral, o partido não demonstrou a existência de violações concretas decorrentes das alterações promovidas nos dispositivos questionados. Segundo Aras, considerando as informações dos autos, verifica-se a existência de justificativa técnica para as mudanças. Ao longo do parecer, a PGR analisa os nove questionamentos apresentados pelo Partido dos Trabalhadores e demonstra que as normas correspondem com as previsões constitucionais.

Um exemplo é o ponto que trata da troca do termo "controlar a qualidade” por "monitorar e fiscalizar a qualidade", no inciso X do artigo 2º do Decreto 4.074/2002. De acordo com o partido, a nova redação teria desincumbido os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Saúde e do Meio Ambiente (MMA) do controle de qualidade da produção e importação de agrotóxicos, deixando a atribuição a cargo apenas dos estabelecimentos que realizam essas atividades. O PT argumenta que isso significaria terceirizar o dever fundamental de prevenção e proteção da saúde individual e coletiva.

Para Augusto Aras, no entanto, não se extrai dos termos da norma nenhuma evidência de que o Poder Público esteja se desincumbindo de seu dever de exercer o controle de todas as etapas de produção, circulação e uso de defensivos agrícolas e pesticidas no Brasil. Para o PGR, a atribuição desses órgãos em seguir desempenhando poder de polícia em matéria de agrotóxicos foi mantida, conforme diversos dispositivos do decreto, no sentido de que cabe aos três ministérios, no âmbito de suas respectivas áreas de competências, controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, a importação e a exportação dos agrotóxicos. "Não há que se falar, portanto, que a alteração regulamentar em comento tenha promovido fragilização da proteção estatal conferida à saúde pública ou mitigação da observância do princípio da prevenção", pontua.

Aditamento – O procurador-geral salienta que a petição inicial da ação falha na indicação dos dispositivos que o requerente pretende invalidar, já que não há correspondência entre dispositivos apontados e o conteúdo que nele se alega estar veiculado. Isso porque o partido questiona o Decreto 10.833/2021, mas aponta os dispositivos referentes ao Decreto 4.074/2002 que foram alvo de alteração pela norma editada neste ano. A PGR explica que, mesmo que se trate de erro material, segundo a lei que regula a propositura de ADPFs (Lei 9.882/1999), é inepta a ação que deixe de apresentar a correta indicação do ato questionado e o pedido com suas especificações.

Augusto Aras também opinou pelo não cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental por inobservância do princípio da subsidiariedade, que determina não cabimento de ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. A PGR também explica que não cabe esse, categoria de ação para impugnar decreto autônomo, passível de exame em ADI. Dessa forma, nesse parecer, o procurador-geral opina pela abertura de prazo para aditamento da petição inicial, pelo não conhecimento da ADPF e, no mérito, pela improcedência da ação.

ADI 6.955 – Na ação direta de inconstitucionalidade sobre o controle de agrotóxicos analisada pelo procurador-geral da República, PT e PSOL questionam a Lei 15.671/2021, do estado do Rio Grande do Sul. A norma revogou previsão da Lei estadual 7.747/1982, que exigia a autorização vigente nos países de origem para distribuição e comercialização, em âmbito estadual, de produtos agrotóxicos importados. As legendas apontam precariedade da eficácia da aplicação concreta da tutela ambiental e redução no padrão da proteção oferecido pelo Estado aos direitos à saúde e ao meio ambiente equilibrado e ainda violariam o princípio da vedação ao retrocesso.

No entendimento do PGR, a norma revoga apenas um dos requisitos antes exigidos para o registro de agrotóxicos e biocidas no estado do Rio Grande do Sul, mas mantém a aplicação da legislação federal e de normas específicas estaduais no controle desses produtos. Nesse contexto, não há violação ao princípio da vedação ao retrocesso. Ainda segundo Aras, essa situação não coloca o nível de proteção da saúde e do meio ambiente em patamares de concretização insuficiente.

Em outro ponto do parecer, a PGR destaca que a supressão da exigência de registro de agrotóxico importado da comprovação da autorização do uso no país de origem aproxima o processo de registro de defensivos agrícolas no estado do Rio Grande do Sul ao adotado pelos demais entes da Federação. Ou seja, mantém hígida a exigência de controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que apresentem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, prevista na Constituição Federal. Segundo a PGR, a norma gaúcha preserva o núcleo essencial do direito fundamental em questão e garante o mínimo existencial socioambiental.

Para Augusto Aras, a simples existência de registro de um produto no país de origem não é garantia de sua segurança, pois outros fatores são determinantes para essa autorização. O chefe do Ministério Público da União argumenta que não é correto simplesmente transpor para outros países os padrões ou exigências da União Europeia, por exemplo. "Cada país tem o poder/dever de sopesar custos econômicos, sanitários e ambientais da utilização de agrotóxicos em face dos potenciais benefícios em termos de produtividade, consideradas suas particularidades de solo, clima e pragas, e seus mecanismos de aprovação, regulamentação e fiscalização do uso de defensivos químicos", defende.
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