Acabou com os ditadores dos Governadores, ministro do STF decide não obrigatoriedade de vacinação em crianças e proibição de multa





O presidente Jair Bolsonaro (PL), postou em suas redes sociais, sobre o assunto de vacinação obrigatória em crianças e proibição de multa, essa decisão veio do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Lewandowski reconhece a competência constitucional e legal Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)!

"VACINAÇÃO DE CRIANÇAS.
NÃO OBRIGATORIEDADE.
PROIBIÇÃO DE MULTAS.
STF / DECISÃO.
 
- A decisão do Ministro Lewandowski reconhece a competência constitucional e legal (ECA) de zelar pelos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.
- Essa decisão visa o cumprimento de Nota Técnica 02/2022 do Ministério da Saúde, aceita pelo STF, que recomenda, *DE FORMA NÃO OBRIGATÓRIA*, a vacinação de crianças entre 05 e 11 anos.
- Desta forma, os governadores e prefeitos não poderão aplicar vacinas de forma obrigatória nas crianças, tampouco aplicar multas ou quaisquer outra sanções aos pais ou responsáveis." diz Bolsonaro


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