Senador que tem mais 18 inquérito, disse que PF subverteu a Lei, no caso de prevaricação da Covaxin!




O senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse que o delegado da Policia Federal (PF), subverteu a Lei, à Polícia Federal (PF), concluiu, em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (31), que o presidente Jair Bolsonaro (PL) não cometeu o crime de prevaricação no caso da negociação do Ministério da Saúde pela compra da vacina Covaxin.


"Um delegado da PF subverteu a Lei ao afirmar que não é dever funcional do Presidente comunicar crimes. Os irmãos Miranda mostraram provas contra Bolsonaro por prevaricação na vacina da Covaxin. Esdrúxulo: o delegado confirma o crime, mas isenta a obrigação de agir de Bolsonaro." Diz Renan



As investigações partiram de acusações feitas pelo deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) e seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda.


Os dois prestaram depoimento à CPI da Pandemia. Ambos disseram ter relatado ao presidente Bolsonaro pressões atípicas que Luís Ricardo Miranda estaria sofrendo no Ministério da Saúde para que desse andamento ao processo de compra da Covaxin.




No documento enviado ao STF nesta segunda (31), a PF afirma que não há na Constituição a previsão de um “dever funcional” ao presidente da República que permita imputar algum crime ao presidente neste caso – ou seja, que não seria atribuição do presidente comunicar crimes a órgãos de controle.

“Não há, nesse rol, um dever funcional que corresponda à conduta atribuída na notícia-crime ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, afirmou a PF.

“De qualquer modo, no contexto dos fatos aqui considerados, ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República”, concluiu.
Postar um comentário (0)
Postagem Anterior Próxima Postagem