PGR pede levantamento de sigilo dos desdobramentos das investigações realizadas pela CPI!




O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou nesta segunda-feira (21) o levantamento do sigilo em nove das dez petições instauradas em desdobramento do inquérito parlamentar, conduzido pela CPI da Pandemia para investigar fatos atribuídos a autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os expedientes foram encaminhados ao STF em 25 de novembro de 2021, logo após a entrega do relatório final da CPI, e desde então, apenas um teve o sigilo levantado. Para Aras, o segredo de justiça prejudica o acesso da sociedade, dos investigados e da imprensa às providências investigativas já adotadas, dificultando o acompanhamento de diligências, perícias, informações, documentos, dados e análises que constam da apuração.

Nas manifestações, o procurador-geral defende que o sigilo fique restrito aos “elementos de prova, porventura existentes, que tenham sido obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sob reserva de jurisdição”. Os pedidos são dirigidos aos ministros Rosa Weber (PETs 10.058, 10.060 e 10.061), Kassio Nunes Marques (PET 10.063), Dias Toffoli (PETs 10.057 e 10.059), Roberto Barroso (PET 10.064), Cármen Lúcia (PET 10.056) e Ricardo Lewandowski (PET 10.062), relatores dos casos.

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