Senado federal já aprovou PL que trata da abordagem baseada em racismo, autor do PL Senador do PT, Paulo Paim!





A autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o senado Federal já aprovou o PL 5.231/2020 que trata da abordagem policial baseada em preconceito, discriminação e racismo. Quem extrapolar a abordagem terá que responder pelos seus atos.




Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Crimes Raciais, e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, e dá outras providências


Explicação da Ementa:

Cria causas de aumento de pena para os crimes de violência arbitrária e denunciação caluniosa, bem como para crimes de abuso de autoridade, na hipótese de serem praticados em razão de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto da vítima. Torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto.

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