Em jogada certeira Bolsonaro edita MP que altera Lei complementar sobre ICMS!



O Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), editou uma medida provisória que altera a Lei Complementar nº 192/2022. O texto sancionado em março define os combustíveis sobre os quais incidirá, uma única vez, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).




A medida provisória assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro foi publicada na edição da última quarta-feira, 18, do Diário Oficial da União e suprime a parte final do Artigo 9° da Lei Complementar. A mudança tem a finalidade de aumentar a segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República.



“Com a edição da MP, o Governo Federal reitera seu compromisso com a segurança jurídica, a consolidação e clareza da legislação pátria, bem como com a retomada econômica, a geração e a manutenção de empregos”, registrou a Secretaria-Geral.
O Artigo 9° da Lei Complementar, que sofreu alteração, trata da manutenção dos créditos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vinculados à comercialização de combustíveis.
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