Segunda turma do STF mantém cassação de Fernando Francischini, e Nunes Marques sofre derrota.














Nesta terça-feira, 7, a 2ª turma do STF derrubou decisão monocrática do ministro Nunes Marques que devolveu o mandato de Fernando Francischini - que havia sido cassado pelo TSE por fake news. Os ministros, por maioria, acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Edson Fachin, o qual concluiu que não há direito fundamental para propagação de discurso contrário a democracia.


Devido à urgência da análise do caso, a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora do MS, foi convocada sessão extraordinária em plenário virtual para analisar a validade da liminar.




Em paralelo, nesta segunda-feira, véspera do julgamento, o ministro Nunes Marques decidiu submeter à análise da 2ª turma sua decisão monocrática em que ele devolveu o mandato.



Iniciado o plenário virtual para julgar o MS, na madrugada desta terça-feira, a ministra Cármen Lúcia votou pela invalidade da liminar de Nunes Marques e reestabeleceu a cassação do mandato do paranaense. Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes seguiram o entendimento da relatora.





Todavia, o ministro André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise sem data para retomada. Na decisão, Mendonça justificou que, a depender da avaliação da 2ª turma, a tutela provisória em discussão poderá ou não ser mantida - o que trará reflexos sobre o interesse no prosseguimento do writ.



O ministro Nunes Marques destacou que a ampliação, por analogia, da expressão "meios de comunicação social" para abranger também a internet e todas as tecnologias a ela associadas, em particular as redes sociais, é desproporcional e inadequada.

"É claramente desproporcional e a inadequado, com a devida vênia, por uma simples analogia judicial com eficácia retroativa, equiparar a internet com demais meios de comunicação."


No entendimento do ministro, a disseminação de fatos inverídicos e de ataques ao sistema eletrônico de votação e à democracia é reprovável e merece disciplina própria, por meio de lei. Contudo, Nunes Marques pontuou que seu enquadramento como uso indevido dos meios de comunicação a partir do art. 22 da Lei de Inelegibilidades não é automático, nem pode ser aplicado de modo retroativo.

Ademais, o ministro asseverou que o acórdão do TSE não traz elementos que demonstrem a manipulação midiática das redes sociais visando à quebra da isonomia, da normalidade e da legalidade das eleições. Nesse sentido, votou para derrubar a decisão do TSE que cassou o deputado estadual.

O ministro André Mendonça acompanhou integralmente o ministro relator. Segundo Mendonça, um ato praticado a 22 minutos do encerramento do pleito eleitoral não teve o condão de alterar a lisura do pleito ou de influenciar as eleições.




Voto da divergência

O ministro Edson Fachin deu início a entendimento divergente ao destacar que a decisão do TSE está correta e adequada à ordem jurídica. Pontou, que ao conceder a tutela provisória monocrática, Nunes Marques superou a decisão tomada por ampla maioria na Corte Eleitoral.


Ademais, segundo o ministro, o amplo exercício das liberdades constitucionais deve ser, sempre, analisadas com responsabilidade.


"As alegações de violação à segurança jurídica e de violação a liberdade de expressão, parecem implausíveis e partem de uma premissa que reputa equivocada."


O ministro pontuou, ainda, que não há direito fundamental para propagação de discurso contrário a democracia. "O silêncio desse STF diante de tal prática, configuraria em grave omissão inconstitucional e em descumprimento de suas nobres atribuições", concluiu Fachin.


Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam a divergência.

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