Ministra Carmen Lúcia atende pedido do partido de Randolfe e suspende MP de Bolsonaro que adiava repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.



A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, neste sábado (5), os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.135/2022, que permitia adiar o pagamento de benefícios para o setor cultural e de eventos, determinados pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. A MP havia sido editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Segundo a magistrada, a edição da medida é inconstitucional e impede “prática das ações emergenciais para o apoio ao setor cultural”, o que piora os impactos que o setor já vinha sofrendo devido à pandemia da Covid-19.


Na decisão, Carmen Lúcia afirma que não há comprovação de relevância ou urgência para edição da Medida Provisória. A magistrada ainda diz “ter havido tratamento inconstitucional de matéria de finanças públicas, objeto obrigatório de Lei Complementar”.

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