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Senador Kajuru Próximos quatro anos serão "favoráveis à política"




O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (28), a importância de recolocar o Brasil na trilha do crescimento econômico e do desenvolvimento social. Para isso, defendeu a importância do debate democrático e avaliou que o clima é propício para as soluções políticas. Kajuru ressaltou que o Congresso Nacional vai conviver, nos próximos quatro anos, com um chefe de Poder Executivo que busca o protagonismo, participando das negociações políticas e dialogando ativamente com o Poder Legislativo.

— Tudo indica que [as negociações] serão intensas, pelas características do novo Congresso, com marcante presença oposicionista. Oposição é indispensável à democracia. Só não pode perder o foco, e, por intolerância ao governo, causar prejuízos ao país. Ao contrário de alguns analistas políticos, vejo o atual contexto como favorável à política — afirmou.

Para Kajuru, o diálogo entre forças antagônicas, de forma transparente, com a população percebendo claramente a posição de cada grupo ideológico, vai contribuir para o fortalecimento da democracia.

O senador ainda ressaltou que uma de suas missões será fortalecer as instituições brasileiras, ajudando a normalizar as relações entre Legislativo, Judiciário e Executivo. Ele também tratou como prioritário o debate sobre a reforma tributária e o novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos. Lembrou, ainda, que é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para extinguir a reeleição nos cargos do Executivo e estender os mandatos para cinco anos.

Fonte: Agência Senado
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Senador Plínio volta a pedir CPI para investigar ONGs que atuam na Amazônia


Em pronunciamento em Plenário nesta terça-feira (28), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) anunciou que já reuniu assinaturas suficientes para apresentar novo pedido de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar ONGs na Amazônia. Ele ressaltou que "nem todas essas organizações que atuam na região praticam irregularidades".

Ao justificar o pedido da CPI, o senador destacou uma série de denúncias levantadas ao longo dos últimos anos. Para o senador, "motivos mais do que justos comprovam a absoluta necessidade de uma investigação sobre as ONGs não governamentais que operam na região”.

— Portanto, presidente Rodrigo Pacheco, a nossa CPI das ONGs dormitou por três anos. Foi lida na ocasião pelo então presidente desta Casa, Davi Alcolumbre. Faltava apenas que os líderes de bancada indicassem seus membros. Não foi feita em três anos. Foi para o arquivo, mas está reativada. Eu espero agora, presidente Pacheco, que ela ocorra. Aí a gente poderia até dispensar essa Comissão Temporária Externa, há pouco criada para investigar a situação dos ianomâmis. Uma CPI tem muito mais força para investigar a real situação desses indígenas — argumentou.

Ele ainda mencionou relatório da Unicef que "afirma que a Amazônia é o pior local do planeta para uma criança viver".

— A Amazônia, essa rica Amazônia, essa riqueza da Amazônia é o pior local para uma criança viver no planeta. Dezenove milhões de lares na Amazônia não têm condições de comprar uma cesta básica porque não têm renda. Mais de mil crianças, mil duzentas e poucas crianças morrem todos os anos no meu estado, o Amazonas, antes de completar um ano de idade — lamentou.

Fonte: Agência Senado

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Moraes esclarece que presos no DF por atos terroristas podem receber visitas conforme regras gerais do sistema prisional



Decisão do ministro Alexandre de Moraes esclarece que os presos em Brasília em razão dos atos terroristas do dia 8 de janeiro - as prisões foram efetivadas no dia 9 - podem receber visitas conforme as regras gerais do sistema prisional local, previstas na Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal.

Ainda de acordo com a decisão, o STF precisa autorizar apenas nos casos dos artigos 17, 18, 21, 22, 32, 33, 37 e 40, em que a própria portaria exige autorização judicial e em situações excepcionais. Os artigos mencionados tratam de visitas para pesquisas acadêmicas, visitas para pesquisas estudantis ou visitas de imprensa.

“A Portaria VEP 008/2016 – que regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal – aplica-se, integral e igualmente, às visitas ao estabelecimento prisional em relação às prisões efetuadas em 9/1/2023 por decisão desta Suprema Corte”, afirmou a decisão.

O ministro determinou que sejam informados do esclarecimento a VEP, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o Diretor do Complexo Penitenciário da Papuda, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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O ChatGPT pode escrever a melhor carta de apresentação para você?



Cartas de apresentação são algo com o qual muitos candidatos a emprego realmente lutam. Muitas pessoas nem estão convencidas de que são necessárias. Com tantos pedidos de emprego acontecendo hoje em dia por meio de sites e aplicativos –– certamente aquele formulário on-line que você preencheu é tudo o que é necessário?


Uma pesquisa recente da Cultivated Culture descobriu que, enquanto 53% dos empregadores preferem candidatos que adicionam cartas de apresentação com seus currículos, apenas 10% dos gerentes de contratação realmente reservam tempo para lê-los, o que aumenta ainda mais a frustração dos candidatos. E se você está procurando emprego e deseja enviar o maior número possível de aplicativos, escrever uma carta de apresentação individualizada para cada trabalho realmente faz diferença ou apenas torna o processo de encontrar um novo emprego muito mais longo?


Agora, com o advento de ferramentas de IA como o ChatGPT , criado pela Open.ai e recebedor de US$ 10 bilhões em financiamento da Microsoft, uma nova era de automação chegou.

A questão é: você pode simplesmente fazer com que um robô escreva uma carta de apresentação complicada para você?


Usando IA para escrever suas cartas de apresentação

A empresa britânica de comunicações Schwa decidiu testar os recursos da ferramenta. O fundador e proprietário Neil Taylor queria ver como o ChatGPT se sairia quando se tratasse de um teste de redação padrão, que a empresa define para todas as contratações em potencial.

Em uma postagem no blog , Taylor revelou que pediu ao ChatGPT para escrever 300 palavras sobre o segredo da boa escrita. O processo não foi tão simples quanto parece. "Eu tive que trapacear um pouco", disse ele.


“Eu poderia dizer que não era bom o suficiente. Então, ajustei o resumo e pedi que escrevesse na voz de um dos meus colegas. Isso tornou um pouco mais amigável, mas ainda não ótimo. Então eu pedi para escrever na voz do guru da redação Dave Trott. O resultado não soou nada como Dave, mas foi mais forte.”


Taylor enviou três amostras de redação do ChatGPT para o pool e uma foi selecionada. Na verdade, ele ficou entre os 20% primeiros de todos os candidatos pré-selecionados. Não é um resultado ruim, então quando se trata de algo ainda menos complicado, como uma carta de apresentação bastante padrão, você deveria usar o ChatGPT?

Testamos a ferramenta para ver como seria escrever uma carta de apresentação para um trabalho de engenharia de software . Aqui está o resultado:

Querido gerente de contratação,

Estou escrevendo para expressar meu interesse no cargo de engenheiro de software em sua empresa. Com uma paixão por programação e uma sólida experiência em desenvolvimento de software, acredito que seria uma adição valiosa para sua equipe.


Sou bacharel em Ciência da Computação e mais de três anos de experiência profissional na indústria. Durante meu tempo na XYZ Corporation, desenvolvi uma ampla variedade de aplicativos de software, de aplicativos de desktop a aplicativos móveis, e aprimorei minhas habilidades em várias linguagens de programação, incluindo Java, Python e C++. Além disso, tenho experiência em trabalhar com bancos de dados, arquitetura de software e metodologias ágeis, o que me torna completo em todos os aspectos do desenvolvimento de software.


Em minha função mais recente, fiz parte de uma equipe que desenvolveu um sistema complexo baseado na Web para um cliente. Fui responsável por projetar e implementar a lógica do lado do servidor, garantindo sua escalabilidade e desempenho. Por meio deste projeto, demonstrei minha capacidade de trabalhar de forma eficaz em equipe e minha dedicação em entregar um trabalho de alta qualidade no prazo.


Estou entusiasmado com a oportunidade de trazer minhas habilidades e experiência para sua empresa e contribuir para o desenvolvimento de soluções de software inovadoras. Sinto-me particularmente atraído pelo compromisso de sua empresa em criar produtos que tenham um impacto positivo na vida das pessoas e acredito que minha paixão por tecnologia e solução de problemas seria uma ótima opção para sua equipe.


Obrigado por considerar o meu pedido. Estou ansioso para discutir mais sobre minhas qualificações e estou disponível para uma entrevista conforme sua conveniência.


O veredito

Mesmo uma rápida varredura do esforço do ChatGPT mostra que a IA acertou o formato - algo que pode ser realmente complicado de acertar. A linguagem flui, é uma cópia legível e coerente.


Mas como não sabe nada sobre o indivíduo que deseja usar esta carta, todos os detalhes fornecidos são genéricos. Uma edição cuidadosa é necessária para adicionar seus detalhes reais de educação e trabalho, bem como habilidades e resultados.


Onde o ChatGPT pode realmente ajudar um candidato a emprego é em torno da estrutura de criação de uma carta de apresentação, oferecendo uma estrutura ou modelo muito útil para adicionar e personalizar. É um ótimo ponto de partida.


No entanto, como Taylor descobriu, “IAs são brilhantes em serem medianas”. Esse nível adicional de interação humana é absolutamente necessário para levar uma carta de apresentação gerada pelo ChatGPT a um local onde ela esteja pronta para ser enviada. Taylor concorda: “Se você está escrevendo algo que realmente precisa se destacar, como um formulário de emprego [...] não vai cortar a mostarda.”


Não há dúvida de que esta nova ferramenta é imensamente popular. O Instagram e o Spotify levaram cerca de 10 semanas e cinco meses, respectivamente, para atingir um milhão de usuários, de acordo com um relatório da CB Insights . O ChatGPT atingiu um milhão de usuários apenas cinco dias após o lançamento, no final de novembro de 2022. Em janeiro deste ano, havia atingido 100 milhões de usuários ativos mensais. Por outro lado, o TikTok levou nove meses para atingir os mesmos números.




Essa aceleração na adoção convencional teve benefícios indiretos positivos. Os empregadores preveem que a produtividade aumentará em 74% . E a saída do ChatGPT só melhorará com o uso, pois a IA aprende mais sobre o que os usuários estão procurando. Isso significa que a ferramenta ficará ainda melhor na criação de cartas de apresentação que atendam às expectativas dos recrutadores.
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TikTok lança um fundo de criador renovado chamado 'Programa de Criatividade' em versão beta

 


O TikTok anunciou hoje que está lançando a versão beta de um fundo de criador renovado chamado “Programa de Criatividade”. A empresa diz que o programa foi projetado para gerar maior receita e desbloquear mais oportunidades para os criadores. O programa está disponível a partir de hoje para criadores selecionados apenas por convite, com disponibilidade para todos os criadores qualificados em breve.


Dado que o programa ainda está nos estágios iniciais, o TikTok se recusou a revelar detalhes sobre a quantia de dinheiro que alocou para o programa. A empresa também não disse quantos seguidores ou visualizações os criadores precisam para se qualificar para o programa. O TikTok, no entanto, observou que os usuários precisam ter pelo menos 18 anos e uma conta em situação regular para se qualificar para o programa.


A empresa diz que desenvolveu o novo programa com base no feedback dos criadores sobre suas oportunidades de ganhos atuais, incluindo seu Creator Fund. O fundo, que recompensa os criadores de vídeos populares, foi lançado em 2020 com um compromisso de US$ 1 bilhão ao longo de três anos. Seu modelo foi criticado por criadores que reclamaram de pagamentos baixos, com alguns dizendo que ganharam alguns dólares por vídeos que tiveram milhões de visualizações.




O TikTok agora está reconhecendo essas preocupações com o lançamento do novo programa. Um porta-voz da empresa disse ao TechCrunch que o TikTok reformulou sua fórmula para oferecer uma receita bruta média mais alta para visualizações de vídeo qualificadas com o novo programa, mas não forneceu detalhes sobre como seriam os pagamentos para os criadores.


Embora o TikTok não tenha dito quantos seguidores os criadores precisam para se qualificar para participar do novo programa, um relatório anterior do The Information indicou que o requisito mínimo é de 100.000 seguidores. Se esse for o critério real, isso representa um salto significativo em relação ao requisito de 10.000 seguidores do atual Fundo para criadores.


Para começar a ganhar com o programa, os criadores precisam criar vídeos originais de alta qualidade com mais de um minuto. Para contextualizar, o atual Fundo para criadores do TikTok não exige que os vídeos tenham mais de um minuto para serem elegíveis para pagamento. No ano passado, o TikTok expandiu sua duração máxima de vídeo de três minutos para 10 minutos e agora busca recompensar os criadores por postarem conteúdo mais longo. O foco do TikTok em conteúdo mais longo não é surpreendente, visto que a empresa está se insinuando cada vez mais no território do YouTube .


O programa oferece aos criadores acesso a um painel atualizado com mais informações sobre receita estimada, métricas de desempenho de vídeo e análise e requisitos de qualificação de vídeo.








Os criadores já inscritos no Creator Fund podem mudar para o Programa de Criatividade, e aqueles que não estão inscritos podem se inscrever no novo programa assim que estiver disponível. Depois de inscritos no novo programa, os criadores não poderão voltar ao Fundo para criadores. O TikTok se recusou a dizer se o Programa de Criatividade substituirá completamente o Fundo para Criadores, mas é possível que, assim que o Programa de Criatividade for lançado amplamente e sair da fase beta, o TikTok elimine o Fundo para Criadores.




O lançamento do novo programa nos EUA ocorre quando o TikTok o testa na França e no Brasil há alguns meses. TikTok planeja lançar o programa em mais regiões em breve.


“Projetado para ajudar os criadores a estimular sua criatividade, gerar maior potencial de receita e desbloquear oportunidades mais empolgantes do mundo real, o Creativity Program Beta é a mais recente adição à nossa gama de ferramentas de monetização que ajudam os criadores de todos os níveis a serem recompensados”, disse a empresa. disse em um post no blog.


O novo programa expande as atuais oportunidades de ganhos do TikTok para criadores, já que seus maiores concorrentes também estão aumentando suas ofertas. Este mês, o YouTube começou a compartilhar a receita de anúncios com os criadores de Shorts. Antes disso, nenhuma plataforma de vídeo de formato curto havia descoberto como compartilhar a receita de anúncios. A mudança dá ao Shorts uma vantagem notável na competição porque, se os criadores podem ganhar mais dinheiro com o YouTube Shorts do que no TikTok, eles são incentivados a criar conteúdo original para a plataforma do YouTube.


No entanto, o novo programa do TikTok mostra que está focado em reter o talento do criador, já que a empresa diz estar empenhada em encontrar novas maneiras de recompensar os criadores.




Além do fundo de criador renovado, o TikTok está trabalhando em outras maneiras de apaziguar os criadores. O The Information informou na semana passada que o TikTok está desenvolvendo um recurso de vídeo com acesso pago que permitiria aos criadores cobrar US$ 1 dos usuários, ou outro valor de sua escolha, para acessar um vídeo. A ideia de conteúdo exclusivo para usuários pagantes não é um conceito novo, pois o Instagram permite que os criadores compartilhem conteúdo exclusivo para assinantes . Se lançado, o recurso permitiria ao TikTok recompensar melhor os criadores, que são o fator impulsionador do aplicativo, pois seus vídeos virais foram vitais para o crescimento e a popularidade do aplicativo.






O novo Programa de Criatividade é a mais recente adição ao conjunto de ferramentas de monetização do TikTok, que inclui assinaturas LIVE e TikTok Pulse . A empresa também possui recursos de monetização de dicas e brindes .
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PT acusa Moro de lidera uma quadrilha da Lava-jato e senador rebate, 'Tenho a consciência tranquila e jamais me envolvi em organizações criminosas'


"Hoje o PT divulgou resolução em que me acusa de liderar o que chamaram de “quadrilha” da Lava-jato. Tenho a consciência tranquila e jamais me envolvi em organizações criminosas. O PT não consegue assumir seus erros do passado. O negacionismo da corrupção é crônico.

A Lava Jato não criminalizou a política, ela puniu malfeitores. Lula e seu grupo tentam a todo momento inverter os fatos e negar o maior esquema de corrupção já descoberto no país.


Reforço que a Lava Jato descobriu crimes, recuperou R$ 6 bilhões aos cofres públicos, e, diferentes instâncias, incluindo o STJ e o STF, validaram prisões e condenações da Operação. Revezes posteriores decorrentes de uma tradição de impunidade não alteram os fatos.


No Senado, continuo a luta contra a corrupção e não serei intimidado por ofensas ou mentiras." Disse Moro
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Moro tem vitória acachapante no Senado que pode pegar Políticos Corruptos


O senador Sergio Moro conseguiu as assinaturas necessárias para pedir o desarquivamento do Projeto de Lei da prisão em 2ª instância. O requerimento deverá ir ao plenário e precisará de maioria simples para ser aprovado.
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Governadores se reúnem com Lira e Pacheco e pedem urgência do ICMS

 


Governadores se reuniram com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, para construir um acordo de compensação financeira aos estados em razão de mudanças na cobrança do ICMS. A ideia dos gestores estaduais é que um texto seja apresentado nos próximos dias e seja já votado no próximo mês.

Os governadores buscam pactuar com o governo federal regras do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público. As normas foram alteradas pelas Leis Complementares 192 e 194, de 2022, o que gerou perdas na arrecadação dos estados. O tema acabou sendo levado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), disse que a reforma tributária é uma pauta que precisa avançar, mas é necessário resolver a situação em que os estados vivem em razão da perda de receitas.

“Precisamos agora, neste primeiro semestre, de medidas que possam mitigar o impacto que os estados vêm tendo em decorrência da perda de receitas. Estamos buscando esse acordo aqui de uma forma saudável, nós estamos em diálogo com todos os Poderes, com o ministro Haddad já avançou, o Judiciário também e agora a participação fundamental do Legislativo, e nós saímos aqui muito confiantes que vamos avançar”, disse Fátima Bezerra.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou que o acordo que está sendo construído leva em consideração a preocupação dos estados de não repassar qualquer tipo de aumento para a população. “O consumidor vai ser poupado de qualquer novo gasto”, disse.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que é coordenador do grupo de trabalho para debater a proposta legislativa, afirmou que o tema é complexo, principalmente porque a proposta foi judicializada. “Esse acordo não sairá se não for confirmado pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo, pela União e pelos governadores. E é por isso que é algo complexo”, destacou. “É demorado, e vamos resolver até o mês de março. Em breve o texto vai estar pronto”, afirmou Fonteles.

Também participaram da reunião os governadores do Amazonas, Wilson Lima, e de Goiás, Ronaldo Caiado, além do vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira.



Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Senadores debatem PEC estipula mandatos de oito anos para ministros do STF



O fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode voltar a ser discutido pelo Senado em 2023. Essa é a intenção do senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da PEC 16/2019, proposta de emenda à Constituição que fixa em oito anos o mandato dos ministros do STF, sem direito à recondução. Para ele, o mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos — conforme a regra atual — dá muito poder aos ministros.

— Quando apresentei a PEC, em 2019, eu queria a mesma coisa que quero hoje: dar celeridade ao andamento da nomeação dos ministros e fixar o mandato em oito anos para que eles não se sintam semideuses, como alguns se sentem, para que eles tenham que decidir sabendo que são mortais — disse o senador à Agência Senado.

Ao apresentar a proposta, no início do seu mandato, Plínio argumentou que a nova regra evitaria durações muito distintas de mandatos, como ocorre atualmente, já que, após serem indicados, os ministros podem ficar no cargo até os 75 anos. Além disso, o senador argumenta que a PEC, se aprovada, evitaria mudanças significativas na composição do STF em um curto espaço de tempo, com alterações súbitas de entendimento e consequente insegurança institucional.

Em 2023, por exemplo, serão abertas duas novas vagas no Supremo Tribunal Federal com as aposentadorias do ministro Ricardo Lewandowski, em maio, e da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, em outubro. Com isso, haverá dois novos ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo ano.
Crivo

Em entrevista publicada em janeiro pela Agência Senado, o senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o Senado, ao tratar da definição dessas duas novas vagas, terá a oportunidade de abordar questões como a judicialização da política. Apesar de a indicação dos nomes ser feita pelo presidente da República, a sabatina e a aprovação cabem aos senadores.

Para Sergio Moro, o fato de que é muito raro o Senado rejeitar um nome para o STF mostra a passividade da Casa nessa área. Isso só aconteceu durante o governo de Floriano Peixoto.

— Historicamente, o Senado não tem feito um crivo rigoroso — declarou ele.
A proposta

A proposta do senador Plínio Valério tramitava em conjunto com a PEC 35/2015, que trata do mesmo tema. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), os textos foram relatados pelo então senador Antonio Anastasia (MG), na forma de um substitutivo que estabelecia mandato de dez anos. Com o fim da legislatura e o arquivamento da PEC 35/2015, agora a PEC 16/2019 passa a ser analisada sozinha — e aguarda a designação de um novo relator.

A proposta também fixa um prazo para que a indicação do presidente da República seja feita, o que atualmente não é estabelecido. Pelo texto, o presidente terá até um mês, a contar do surgimento da vaga no STF, para indicar ao Senado o nome de um novo ministro. E então o Senado teria até 120 dias para analisar a indicação. De acordo com a PEC, se o presidente não fizer a indicação dentro desse prazo, a escolha caberá ao Senado, também em até 120 dias.

— Por que isso? Para dar celeridade. No caso do [atual ministro do STF] André Mendonça, ficamos meses e meses com um ministro a menos — explicou Plínio Valério, que disse ter esperança na aprovação do texto, já que novos senadores tomaram posse.

Em ambos os casos, a proposta prevê que a indicação passará a trancar a pauta de votações do Senado se não for votada dentro do prazo. E, se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da República terá dez dias para nomear o novo ministro. Caso isso não ocorra, o texto determina que será considerado que o presidente concordou com a nomeação.
Apoio

Pelo Twitter, nesta segunda-feira (13), o senador Jorge Seif (PL-SC) manifestou apoio à PEC de Plínio Valério: “É preciso fixar os mandatos para ministros do STF. No formato atual, o mandato é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. Eu apoio a PEC de autoria do senador Plínio Valério, que propõe fixar o mandato de ministros do STF em oito anos, sem chance de recondução”, afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

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Global é furtada em shopping, "Reviraram tudo e levaram o dinheiro"


A narradora Renata Silveira, da Globo, foi furtada em um shopping na noite do último domingo. Através das redes sociais, a profissional da emissora carioca afirmou ter esquecido a carteira no local, mas quando retornou, o dinheiro havia sumido.

“Carteira esquecida no shopping, volto 15 min depois para pegar e já era… Reviraram tudo e levaram o dinheiro. E a pior parte? Todos menores de idade (imagens recuperadas nas câmeras, 2 adolescentes e 3 crianças bem pequenas). Triste! Que adultos serão?”, lamentou Renata.


Renata Silveira é considerada um dos principais nomes de narradores da Globo atualmente e comandou vários jogos da Copa do Mundo do Qatar. Foi pioneira ao comandar um jogo masculino na televisão aberta, entre Botafogo e Ceilândia, válido pela Copa do Brasil, no ano passado.

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Vários Deputados vão discutir postura dos parlamentares no Plenário e nas comissões!



O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que a reunião do Colégio de Líderes da próxima terça-feira (14) vai discutir regras de convivência entre os parlamentares após uma semana marcada por troca de ofensas no Plenário.

Lira quer estabelecer “boas práticas de oratória” para que o embate eleitoral seja encerrado. “Foi deprimente o que nós vimos aqui ante o comportamento de parlamentares, de parte a parte, uns acusando, outros defendendo, e vice-versa”, disse.

O presidente da Câmara destacou que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será instalado e que os deputados poderão ser punidos. “A partir da eleição do próximo Conselho de Ética, independentemente de lado, sigla, ideologia, pensamento partidário, o deputado ou a deputada que se exceder no Plenário desta Casa responderá perante o Conselho de Ética”, disse.

Na avaliação de Arthur Lira, o objetivo é manter o nível elevado dos debates políticos, não censurar parlamentares. “Nós aqui não iremos tolher fala de parlamentar, não iremos tolher o que o parlamentar vai falar. Eu só estou dizendo que o que o parlamentar falar pode ter consequência”, disse.

Primeira representação
A primeira semana de embates já gerou uma denúncia. O PSB anunciou que vai acionar o Conselho de Ética contra o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) por suposta ofensa ao ministro da Justiça, Flávio Dino.


Durante um encontro de parlamentares com a indústria da Defesa, realizado na quinta-feira (9) na Câmara dos Deputados, ao criticar as políticas contra a liberação de armas para os cidadãos, o deputado encerrou a fala com a seguinte frase: “Flávio Dino, vem buscar minha arma aqui, seu m…”.

O líder do PSB, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), avaliou se tratar de uma ameaça à vida do ministro e vai processar o parlamentar. “Ninguém, sobretudo um deputado, tem o direito ameaçar a vida de outra pessoa, como fizeram com o Ministro da Justiça”, disse Carreras.

O partido avaliou que a imunidade parlamentar não deve ser sinônimo de impunidade para “cometer crimes contra a vida de outras pessoas ou incitar o ódio”.

Sargento Fahur negou que tenha ameaçado a vida de Flávio Dino e reconheceu que se excedeu na manifestação. "No caso da ofensa pessoal, acredito sim ser injustificável, mas não foi ameaça", afirmou.

"Estou no início do meu segundo mandato e, durante todo o primeiro acompanhei debates e mesmo ataques calorosos no Plenário e nas comissões e isso talvez tenha feito com que me excedesse um pouco em minha manifestação", disse.

Imunidade Parlamentar
A Constituição Federal estabelece, no Art. 53, que os deputados e senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, já decidiu que a chamada imunidade parlamentar é restrita às declarações relacionadas ao exercício das funções parlamentares e não poderá ser invocada contra crimes.

“O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias – não para o livre mercado de ofensas. A liberdade de expressão política dos parlamentares, ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade”, decidiu em 2020 o ex-ministro Marco Aurélio Mello.

A Corte também já decidiu que a imunidade parlamentar não poderá isentar o parlamentar de afirmações feitas contra a democracia e o Estado de Direito, inclusive declarações pelas redes sociais.



Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Lira 'refuta' Lula e diz que a maioria dos deputados é favorável à autonomia do Banco Central

 


O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avalia que a proposta que revoga a autonomia do Banco Central (BC) não deve ser aprovada pelo Plenário. Lira disse que a maioria dos parlamentares com quem tem conversado é contrária à revisão da regra. Segundo o presidente da Câmara, a medida é uma marca mundial, e o Brasil precisa se inserir nesse contexto. O presidente participou da Feira Agropecuária Show Rural em Cascavel (PR) nesta quinta-feira. “Tecnicamente o Banco Central independente foi o modelo escolhido pelo Congresso”, afirmou Lira ao discursar no evento.


A lei que define mandatos não coincidentes do presidente e dos diretores do BC com o do presidente da República tem sido questionada pela bancada governista (Lei Complementar 179/21). O líder do Psol, deputado Guilherme Boulos (SP), e 11 deputados, apresentaram proposta neste sentido nesta semana (PLP 19/23). Membros do governo têm criticado o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, por não rever a taxa de juros.
Deputados divergem sobre críticas de Lula à política de juros do Banco Central

Coaf
Lira também foi questionado sobre a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda. Originalmente, o órgão pertencia ao Ministério da Fazenda, mas no governo Bolsonaro chegou a ir para o Ministério da Justiça, mas acabou sendo transferido para o Banco Central. Quando assumiu, o presidente Lula, por meio da MP 1154/23, recolocou o conselho no Ministério da Fazenda.

O presidente da Câmara disse que, em relação ao Coaf, há um acordo sendo construído pelo governo para que retorne ao Ministério da Fazenda. “O Coaf é um órgão técnico e tem que funcionar como árbitro de futebol. Ele tem que ir atrás das operações irregulares, e não das pessoas. Tanta faz no Banco Central ou na Fazenda. Agora, segundo as conversas que me foram passadas, houve um acordo para que ele voltasse para a Fazenda”, respondeu o presidente.

Em relação ao voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), previsto na MP 1160/23 e considerado prioridade pela equipe econômica, Lira afirmou que não há acordo e o tema precisa ser melhor discutido.

Reforma Tributária
Sobre a reforma tributária, Lira destacou que espera um debate amplo e firme sobre a proposta. Segundo ele, os próximos seis meses são vitais para a tramitação e aprovação da matéria.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Rodrigo Pacheco, 'fez o L' e critica 'supostamente' o Lula após atacar a autonomia do Banco Central



O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu na noite desta quarta-feira (8) a autonomia do Banco Central. Ele lembrou que o projeto que trata do tema foi aprovado no Senado e na Câmara, sancionado e depois confirmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Pacheco, essa condição pode ser entendida como um avanço para o país.

— É uma autonomia que afasta critérios políticos de um órgão que tem um aspecto técnico muito forte, que é o Banco Central — argumentou o presidente, pouco antes de deixar o Senado.

Pacheco disse que é preciso cuidar dos problemas do país dentro da realidade que se apresenta — a da autonomia. Para ele, é importante buscar "pontes" entre o presidente Lula, que tem criticado os juros altos, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para que seja possível “ter um propósito comum bem sucedido”. Ele definiu Campos Neto como um homem preparado e afirmou ver o presidente Lula como determinado a combater a fome e buscar estabilidade para o país.

— São todos homens de boa intenção. Quando esses homens se reúnem, os problemas se resolvem — declarou Pacheco.

Mais cedo, o senador Otto Alencar (PSD-BA) também afirmou que “o melhor caminho é o entendimento”. O parlamentar admitiu considerar os juros muito altos (13,75% ao ano), mas disse esperar que quando Lula e Campos Neto sentarem à mesa, um entendimento será possível para baixar a taxa.
O que diz a lei

De acordo com a Lei Complementar 179/2021, o Banco Central do Brasil é "autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira". Outra característica é a "investidura a termo de seus dirigentes", ou seja, a fixação do período dos mandatos e estabilidade dos dirigientes durante seus mandatos.

A mesma lei estabelece, porém, que, embora o "objetivo fundamental" do BC seja "assegurar a estabilidade de preços", também deve "zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego". As metas da política monetária, isto é, que balizam as medidas necessárias à estabilidade da moeda, "serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional". Competirá privativamente ao Banco Central conduzir a política monetária necessária para cumprimento dessas metas.

Fonte: Agência Senado
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Senador Girão anuncia filiação ao Partido Novo




Em pronunciamento nesta quarta-feira (8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) agradeceu ao Podemos pelos anos em que militou no partido. Mas ressaltou que vive no momento uma mudança de ciclo importante em sua trajetória política.

Ao anunciar sua filiação ao Partido Novo, o parlamentar disse que fará parte das fileiras de uma sigla que sempre admirou pela maneira como foi construída: dentro de "um processo idealista". Destacou, ainda, a administração do governador Zema, de Minas Gerais, que, na sua opinião, vem se notabilizando por uma gestão austera e transparente com o bem público.

— A semente foi bem plantada e está sendo regada por um timaço, sob a liderança de Eduardo Ribeiro, que é o seu presidente, e um verdadeiro líder servidor. Convivo há pouco tempo com ele, mas a gente percebe os valores e princípios bem definidos no objetivo de servir ao Brasil e aos brasileiros — ressaltou Girão.

O senador recordou seu voto em Felipe d'Ávila, candidato do Novo a presidente da República em 2022, em razão da convergência de ideias: pauta anticorrupção, pauta antiprivilégio e antidesperdício na máquina pública. E mencionou o que chama de "nosso grande desafio": a liberdade dos brasileiros, a seu ver ameaçada "por um poder esmagar os demais"

Fonte: Agência Senado
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Senadoras feminina 'exige' vagas na Mesa e no comando de comissões



Em nome da bancada feminina, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) propôs nesta quarta-feira (8), em sessão plenária, o desarquivamento de uma proposta que garante maior participação de mulheres no comando do Legislativo:

— O Senado Federal ainda é um espaço, uma casa dominada de forma ampla pela presença masculina. E mais uma vez nós temos uma Mesa sem a presença de mulheres na sua titularidade. Presidente Rodrigo Pacheco, vossa excelência fez história nesta Casa ao criar a Bancada Feminina do Senado Federal. [...] As mulheres aqui no Senado Federal têm presença no colégio de Líderes, têm autonomia, a garantia de apresentar destaques quando do debate dos projetos de lei. E eu digo: participaremos da Mesa Diretora, presidente Rodrigo Pacheco, quando tivermos a obrigatoriedade de termos mulheres na Mesa Diretora — cobrou a senadora.

Da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), a PEC 38/2015 determina que as Mesas e as comissões do Senado e da Câmara tenham mulheres em quantidade proporcional à bancada feminina da ­respectiva Casa, assegurada a presença de pelo menos uma parlamentar.

Arquivada no final da legislatura passada, a PEC é uma bandeira antiga das senadoras, que reiteradamente exigem espaço na Mesa e nas presidências de comissões. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depende de aprovação em dois turnos no Plenário.

O arquivamento da PEC atendeu ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado, que manda arquivar automaticamente proposições que sigam em tramitação por duas legislaturas. A proposta, no entanto, pode ser desarquivada se for requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 dos Senadores, até o dia 2 de abril. Isso porque, sempre que uma proposição é arquivada, o prazo para o pedido de desarquivamento é de 60 dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte àquela em que a matéria foi arquivada. Em 2 de fevereiro, tiveram início tanto uma legislatura (quatro anos de trabalhos legislativos a partir a renovação das duas casas do Congresso Nacional) quanto uma sessão legislativa ordinária. Se for efetivamente desarquivada, por decisão do Plenário do Senado, a proposição de Erundina terá mais quatro anos para ser aprovada. Caso contrário, será definitivamente arquivada ao final de 2026.

Fonte: Agência Senado
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Deputado Deltan Dallagnol, entra no STF para retomada do julgamento de ministro de Lula


O deputado Federal, Deltan Dallagnol, encaminho ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), para a retomada do julgamento do habeas corpus que suspendeu a condenação do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional de Lula.


"Hoje encaminhamos ofício ao STF pedindo a retomada do julgamento do habeas corpus que suspendeu a condenação do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional de Lula. É o caminho para, valendo a condenação, pedirmos seu afastamento, se necessário acionando a Justiça. Em 2019, Goés foi condenado pelo STJ a mais de 6 anos de prisão por ter desviado valores de empréstimos consignados de servidores públicos do Amapá para arcar com despesas do governo do estado, suprimindo o pagamento dos valores aos bancos credores. Dentre as consequências do ato, servidores públicos foram inseridos nas listas de devedores de serviços de proteção ao crédito e o governo foi obrigado a arcar com multas, juros e honorários que ultrapassam R$ 6 milhões. O prejuízo aos cofres públicos foi significativo. O que nos motivou a oficiar o ministro foi a nova emenda ao Regimento do STF, que estabeleceu prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista. Na época em que aprovada, elogiei o STF pela decisão, que demonstrou compromisso com o aperfeiçoamento da Justiça no Brasil. A iniciativa contribui para a melhoria dos serviços entregues aos cidadãos, que demandam a mais alta Justiça. A retomada do julgamento traria tranquilidade para a sociedade, que vive consternada ao ver pessoas investigadas e/ou suspeitas de crimes ocupando altos cargos. Tenho certeza que os partidos políticos e colegas do ministro da Integração não coadunam e nem coadunarão com ilícitos confirmados. A única solução para nossos problemas é por meio da democracia e por meio da política, que são protegidas e valorizadas por meio da ética pública." Diz Deltan
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Deltan Dallagnol aciona PCE contra ministra do Turismo e Lula


     

O deputado Deltan Dallagnol (PODE-PR), aciona Promotoria Criminal Eleitoral (PCE), contra a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, a ministra teria usado R$ 1,09 milhões do fundo eleitoral em gráficas fantasmas!


Acionei hoje as Promotorias Criminal, Eleitoral e de Patrimônio Público do RJ contra a ministra do Turismo de Lula, Daniela Carneiro. Segundo divulgou a imprensa, a ministra teria usado R$ 1,09 milhão do fundo eleitoral em gráficas que não existem nos endereços cadastrados. Em 6 de janeiro, Lula, disse que quem errasse no governo seria convidado a se retirar, mas já são semanas de divulgação na imprensa de irregularidades de ministros de Estado e nada acontece. 

Lula não cumpriu sua promessa ao povo brasileiro, mas estou cumprindo a minha. Além das suspeitas sobre as gráficas serem fantasmas, a imprensa revelou que o dono das gráficas foi secretário em Belford Roxo, cidade em que o esposo da ministra do Turismo é prefeito. A suspeita é de que os valores possam ter sido desviados por meio de lavagem de dinheiro.




Os fatos são graves e, se comprovados, podem configurar os crimes de apropriação indébita eleitoral, falsificação de prestação de contas eleitoral e lavagem de dinheiro, e também improbidade administrativa. Pediremos o afastamento judicial da ministra se forem confirmados.

 Pedimos informações e providências às Promotorias e a instauração dos respectivos inquéritos, caso isso ainda não tenha acontecido. Pedimos ainda a avaliação de rastreamento financeiro judicial dos valores e obtenção de dados de manifestações atípicas da ministra junto ao COAF.

Esse é mais um caso que demonstra a importância de que o COAF seja autônomo, independente e livre de interferências políticas por parte de ministros de Estado. Se o COAF estiver subordinado a Haddad, você acha que vai ter autonomia para apurar essas movimentações da ministra?


Contem comigo para fiscalizar, cobrar, e representar a indignação da sociedade com os abusos do governo Lula!
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Em plena posse, Deputado comemora a volta nas suas contas das redes sociais

 


O deputado mais votado do Brasil, Nikolas Ferreira (PL-MG), comemorou a volta as redes socias, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), libera, as contas do parlamentar, no Instagram e no Twitter.


A decisão foi assinada na terça-feira (24), mas só foi publicada nesta quinta-feira (26).



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