O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou, em pronunciamento na quarta-feira (23), a aprovação do projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL 2.384/2023 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também na quarta, e agora segue para votação em Plenário.
— O voto de qualidade do Carf permite ao governo transformar aquele tribunal, que era um tribunal para dirimir contenciosos e litígios entre quem tributa e quem é tributado, numa mera repartição arrecadadora, de forma unilateral, por parte do governo federal, criando mais um episódio de herança de precatórios, de passivos judiciais, que estão hoje gerando essa bomba fiscal que, em algum momento, vai estourar no colo ou nos braços da população brasileira.
O parlamentar também destacou a aprovação, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). Marinho elogiou a proposta e afirmou que o Parlamento finalmente saiu da “inércia” e está exercendo seu poder de legislar sobre o tema.
— Nós temos aí mais de 1 milhão de quilômetros quadrados já demarcados como reservas indígenas, que podem duplicar se o marco temporal de 1988, da Constituição, for ultrapassado, o que vai significar que nós teremos um enorme contencioso com famílias que estão ocupando áreas há centenas de anos sem que nós tenhamos nenhuma condição de acolhê-las, de indenizá-las ou de refazer ou repactuar a sua ocupação em outros locais do país. Isso vai significar um desastre para o país, e este Parlamento tem essa responsabilidade.
