Astronauta Marcos Pontes critica governo Lula e STF

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou preocupação, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (19), com "os rumos do país". Ele criticou a frase "o Brasil está de volta", usada pelo governo Lula, que a seu ver incentivaria o "conformismo". O senador afirmou que o país necessita de "uma economia forte, educação de qualidade, ciência, tecnologia e políticas públicas eficientes".

— Nós não queremos, por exemplo, que o Brasil esteja de volta à inflação, volta à corrupção, de volta com o toma lá dá cá, que esteja de volta com a mentira e com tantas coisas ruins a que nós já assistimos neste país durante tanto tempo — disse o senador.

Supremo

O senador expressou preocupações também com temas debatidos no Supremo Tribunal Federal (STF), como a legalização do aborto e a descriminalização do porte de maconha. Ele enfatizou a importância de preservar "valores fundamentais", como o respeito à família.

— Eu acho que, se eu perguntar para cada um dos pais de família, para as mães de família especialmente, vão saber o que querem para os seus filhos. É o que nós estamos defendendo aqui: defendendo a família e não defendendo as narrativas.

Impostos

O senador reconheceu a importância da reforma tributária, mas disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode levar a um aumento de impostos.

— A reforma tributária sendo trabalhada aqui, que idealmente deveria ter três pilares: o primeiro, simplificar. O segundo, reduzir os impostos e o terceiro, descentralizar. Nós não vemos 100% em nenhum desses pilares. Nós vemos aí o aumento de impostos — declarou.

Veja o vídeo:

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Eduardo Girão critica o governo Lula sai em defesa da educação e defende escolas cívico-militares

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (16), criticou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de encerrar o programa de escolas cívico-militares no país. O senador anunciou que, em conjunto com outros parlamentares, deu entrada em um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de manter o programa. Ele destacou que os colégios militares foram a inspiração para a criação do modelo de ensino.

— Quero dizer que este PDL, com o objetivo de manter o programa das escolas cívico-militares, mesmo sendo alternativo, já provou na prática que contribuirá decisivamente para a tão sonhada melhoria do nível da educação brasileira e ajudará na formação do caráter das nossas crianças e adolescentes, que passam a respeitar seus colegas e professores e passam a ver a escola como um patrimônio de todos que deve ser preservado, e não como algo de ninguém e que pode ser destruído irresponsavelmente. Agindo assim, toda a nação brasileira é beneficiada — disse.

Girão aproveitou para elogiar o anúncio do Ministério da Educação sobre a implantação de uma unidade do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no estado do Ceará, mas lamentou que o ministro Camilo Santana, que considera o ITA uma referência em ensino, tenha decidido encerrar o programa de escolas cívico-militares. O parlamentar ressaltou que a manutenção do programa é "uma questão de democracia", que proporciona oportunidades às famílias de escolherem o modelo de ensino para seus filhos. Ele disse ainda que muitos municípios, com base em resultados positivos, decidiram manter o programa com recursos próprios.

— Porque estão lá na ponta, estão vendo o resultado. Resolveram manter esse modelo de ensino na rede pública local [...] No Ceará, na minha terra, a Secretaria de Educação não aderiu ao programa, atendendo à equivocada e danosa ideologia do governo petista, mas os seguintes municípios cearenses vão mantê-lo com recursos próprios: Acopiara, Maracanaú e Juazeiro do Norte. Ficam os meus parabéns por pensarem na população e por terem coragem de se posicionar contra um sistema que não é fácil, é bruto — disse.

Fonte: Agência Senado

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Senador Sergio Moro destaca liderança de Javier Milei nas eleições primárias da Argentina

O senador Sérgio Moro (União-PR), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (15), parabenizou o povo argentino, que em votação primária no último de semana, deu o maior número de votos ao candidato de direita Javier Milei. Para Moro, a escolha do candidato de oposição expressa o descontentamento com o peronismo. Ele destacou que, embora ainda haja uma nova rodada da eleição em outubro e, caso haja segundo turno, outra em novembro, já está claro que o “populismo de esquerda” no país está com os dias contados.

O senador ressaltou que o resultado da consulta indica a boa aceitação dos dois candidatos de direita, Milei e Patrícia Bullrich, e a insatisfação da população argentina com a inflação alta e empobrecimento, que são alguns dos efeitos de medidas do atual governo.

— Embora esses rótulos sejam bastante complicados, perfilham a direita ou a centro-direita do espectro político e ambos professam uma crença num estado que valoriza a iniciativa privada, uma fé mais liberal, a economia de mercado e, igualmente, um rigor, uma severidade na segurança pública que precisamos fazer, dado, infelizmente, ao avanço a que assistimos, na América Latina, do narcotráfico — disse.

Moro também manifestou o desejo de que a insatisfação do povo argentino com o governo atual sirva de inspiração para que os brasileiros optem por mudanças no futuro.

Combustíveis

O senador ainda mencionou o aumento do preço dos combustíveis nesta terça-feira pela Petrobras. Para Moro, isso ocorreu porque a direção da Petrobras decidiu "desafiar a lógica do mercado" e manteve os preços artificialmente reduzidos.

— Embora essa política populista atraia aplausos dos brasileiros num primeiro momento, vinha gerando problemas severos, inclusive para o abastecimento interno brasileiro, já que outros produtores e importadores não tinham condições de praticar os mesmos preços que a Petrobras e, portanto, começaram a deixar de comercializar os seus produtos e de importar o combustível necessário para completar a demanda, para atender a demanda brasileira, e começaram a sofrer. Em postos de todo o Brasil já há o desabastecimento, principalmente do óleo diesel — afirmou.

Fonte: Agência Senado

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🚨URGENTE: Lula volta atrás e não reduzirá mais impostos de "carros populares".

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve conceder créditos tributários às montadoras no lugar de cortar o imposto sobre veículos como forma de reduzir o preço dos carros “populares”, como anunciado na semana passada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, também ministro da Indústria. Segundo Alckmin, os descontos vão variar entre 1,5% a 10,96% para carros de até R$ 120 mil.

Entenda a lógica

Por esse desenho, o consumidor terá uma redução no preço e esse desconto será convertido em crédito tributário para a indústria. Esse crédito poderá ser usado pelas montadoras num segundo momento, para abater tributos devidos à União.

É um modelo que substitui a redução de impostos anunciadas por Alckmin. O vice-presidente disse que iria haver uma redução do PIS/Cofins e do IPI sobre carros de até R$ 120 mil. Essa linha de corte continua valendo. Ou seja, o programa só vai reduzir o preço de carros de até R$ 120 mil.

Além disso, o governo vai limitar o custo total do programa a R$ 500 milhões ou a uma duração de quatro meses — o que ocorrer primeiro. Quatro meses é exatamente o prazo de duração de uma medida provisória (MP). Dessa forma, o governo não precisa sequer votar a MP no Congresso Nacional.


A MP está em elaboração e deve ser anunciada na próxima segunda-feira, em cerimônia oficial no Palácio do Planalto. Na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o programa voltado à indústria automobilística foi redesenhado, com aval do presidente Lula, mas não entrou em detalhes.

O modelo traz vantagens para a Fazenda porque o impacto fiscal não é imediato. As empresas vão poder escolher quando irão requisitar o uso dos créditos tributários. Num primeiro momento, esse formato deve inclusive aumentar a arrecadação, com o aquecimento das vendas.

Mesmo assim, por haver perda de receita, a MP deve apontar uma medida de compensação financeira, mas isso ainda não está definido.

Governo

O programa para carros populares foi anunciado por Alckmin na semana passada, mas a medida não foi efetivamente aplicada. Ao listar as ações numa entrevista à imprensa, Alckmin não deu detalhes como a duração e o custo das medidas, porque isso não fora amarrado previamente com a equipe técnica.

O objetivo do governo é que ocorram descontos nos preços entre 1,5%, no mínimo, e 10,96%, no máximo, a partir da redução dos impostos. Os descontos levarão em conta três fatores: preço baixo, eficiência energética e densidade industrial (peças feitas no Brasil).


A tentativa da Fazenda de fazer um programa temporário frustra os planos do setor, que esperava um pacote com duração de pelo menos 12 meses. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Márcio de Lima Leite, para a indústria, este seria o prazo mínimo ideal.

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Senador Eduardo Girão diz que houve 'toma lá, dá cá' na votação da MP dos ministérios

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (2) a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que reestruturou os ministérios. Para ele, houve "toma lá, dá cá" para que o texto fosse aprovado pela Câmara dos Deputados. E o Senado, disse Girão, não recebeu a MP de última hora, sem que os senadores tivessem conhecimento amplo do conteúdo que seria analisado. 

Para Girão, falta uma atuação efetiva da oposição no Parlamento, que a seu ver deveria reagir contra decisões impostas pelo Executivo com respaldo do Judiciário. 

— Tudo que aconteceu é muito grave e mostra a degradação moral a que chegamos na República [...]. É nosso dever nos darmos as mãos aqui e reagir de forma pacífica, respeitosa, mas com firmeza, pois o Senado está de joelhos diante do que está acontecendo no Brasil, onde nós temos um Supremo Tribunal Federal que manda e desmanda, onde temos uma Câmara dos Deputados que nos manda para a gente, na última hora, uma MP. Acho que nenhum senador conseguiu ler [...]. Foi segurada o dia inteiro [na Câmara] com, ao que tudo indica, articulações nada republicanas que aconteceram ali dentro; me pareceu algo de chantagem. 

O senador mencionou a liberação pelo Executivo de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares no dia da votação da MP pela Câmara: "É aquela prática do 'toma lá, dá cá', da barganha, que ninguém aguenta mais, troca de favores". Ele também apontou o andamento de processo, no Supremo, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

— Olhem que situação grave [...]: o STF tira da gaveta, o ministro [Dias] Toffoli, uma ação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira. Naquele mesmo momento libera [a ação] para julgamento, como se estivesse mandando recado. É isso? Aí uma pergunta que não quer calar: a nossa Corte Suprema agora é a base do governo Lula? — disse Girão. 

O senador também informou que participará de manifestações no próximo domingo (4) contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). 

 — Eu vou me manifestar nas ruas, no dia 4, próximo domingo — vou mesmo! — sobre tudo o que está acontecendo no Brasil, esses desmandos todos. Vou pela justiça, vou pela liberdade e vou pela verdadeira democracia — declarou.

Fonte: Agência Senado

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'Brasilia pegou fogo hoje' e Congresso é adia por uma semana a sessão

Foi adiada a sessão do Congresso Nacional que estava marcada para esta terça-feira (18). O requerimento de adiamento foi apresentado pelos líderes da Maioria no Senado e na Câmara dos Deputados ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O adiamento se deu em meio a protestos de parlamentares da oposição, que defendem a leitura do requerimento que pede a instalação da CPI mista para investigar as invasões ocorridas em 8 de janeiro, quando os prédios dos três Poderes foram depredados. A nova data para a sessão é o dia 26 de abril.

De acordo com o presidente do Senado, o pedido dos governistas para o adiamento se deu porque na tarde desta terça-feira será apresentado o projeto de lei do Congresso Nacional que garantirá a margem orçamentária para o pagamento do piso da enfermagem (Lei 14.434, de 2022). A decisão foi esperar para que o projeto possa ser apreciado junto com os que já estão na pauta.

— Houve o arbitramento, por parte da Presidência do Congresso Nacional, de que haverá sessão na quarta-feira da próxima semana, dia 26, ao meio-dia, de modo que nós teremos a oportunidade de apreciar os vetos, todos os projetos de lei do Congresso, inclusive o da enfermagem, e fazer a leitura do requerimento da comissão parlamentar de inquérito — disse Rodrigo Pacheco após reunião com os líderes.

De acordo com o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há um compromisso de acordo, da parte do governo, para que a próxima sessão seja feita na data marcada, com a leitura do requerimento.

— Seria totalmente impróprio realizar uma sessão do Congresso Nacional no dia de hoje [18] e, na semana que vem, a nova sessão para votar o PLN da enfermagem. É por essas notórias razões que, a pedido da Maioria, o presidente do Congresso adiou a sessão. De nossa parte, da parte do governo, há acordo para que a sessão seja inaugurada e aberta com a leitura de quaisquer requerimentos que estejam pendentes e, na sequência, com a deliberação sobre os vetos que foram acordados — garantiu o líder, após a reunião.

CPMI

A mobilização para a coleta das assinaturas do requerimento foi do deputado federal André Fernandes (PL-CE), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. A criação da CPI gera divergências entre os parlamentares porque integrantes da oposição querem investigar possíveis omissões do governo e até a suposta presença de infiltrados nos ato, enquanto senadores governistas argumentam que os crimes já estão sendo investigados pela Polícia Federal e que o país tem outras prioridades.

Deputados oposicionistas chegaram a se manifestar em frente à Presidência do Senado. Líderes de partidos de oposição na Câmara e no Senado emitiram nota afirmando que era imprescindível a leitura do requerimento de criação da CPI. O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), disse que o adiamento parece uma manobra do governo para tentar desmobilizar a comissão.

— O nosso sentimento, que acho que deve ser comum: esse adiamento claramente é uma manobra do governo, "que eu pretendo aproveitar esse período de tempo para tentar cooptar senadores e deputados para que retirem as duas assinaturas", demonstrando um medo, um temor e um pavor que, pra nós, parece inexplicável. Essa CPMI interessa ao Brasil e em especial ao Congresso Nacional — acusou.

O senador Flávio Bolsonaro, líder da Minoria no Congresso, afirmou que a realização da sessão desta terça seria a manutenção de um compromisso que já havia sido feito pela Presidência do Senado.

— Hoje se completam 100 dias desde o dia 8 de janeiro e nós queríamos reforçar com a aprovação desse requerimento de CPMI para que fosse investigado a fundo e saber quem de fato foram aqueles que diretamente promoveram o quebra-quebra ou que de alguma forma se omitiram ou estimularam que esses atos acontecessem.

Vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que a sessão do Congresso obedece à preferência da indicação dos líderes sobre os temas que que serão tratados. A prioridade apontada pela oposição, explicou o senador, era a leitura do pedido da CPMI. Para ele, a divergência é uma questão de agenda legislativa, com debate acirrado, algo comum na política.

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Em menos de 6 meses Lula sofre com várias CPIs, Girão pede apoio de senadores para criação de CPI

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez um apelo nesta quinta-feira (30) aos parlamentares para que assinem o pedido de criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o avanço das organizações criminosas no país.

A CPI mista pretende apurar a relação entre a ampliação dos índices de homicídios no território nacional com a atividade do narcotráfico, levantar dados acerca da expansão da atuação de organizações criminosas em todo o país e investigar a recente onda de ataques no Rio Grande do Norte, além do plano de assassinar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e outras autoridades públicas.

— Não dá mais para adiar. Urge enfrentar com coragem essa profunda crise em que o Estado é defrontado por organizações criminosas e cabe ao Congresso Nacional cumprir seu dever aprovando, instalando essa CPMI — disse o senador da tribuna do Plenário.

A expectativa de Girão é alcançar as 171 assinaturas na Câmara e 27 no Senado até a próxima sessão conjunta do Congresso. A leitura do pedido durante a sessão pressupõe a criação do colegiado.

— Queria dizer aos senadores que ainda não assinaram nesta Casa esta CPMI do crime organizado, proposta pelo Senador Styvenson Valentim [Podemos-RN], que é muito importante que possam assinar para que a gente a coloque em pauta na primeira reunião do Congresso que o presidente Rodrigo Pacheco já marcou entre o dia 11 e 14 de abril. Só temos a Semana Santa para corrermos com essas assinaturas — apontou.

Fonte: Agência Senado

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Senador Girão revelou e aponta 'armações' nos cem dias de governo Lula

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), apontou o que, a seu ver, são "oito armações" que ocorreram nos cem dias do governo do presidente Lula, que se completam nesta semana. Ao defender o senador Sérgio Moro (União-PR), Girão criticou o uso do termo "armação" pelo presidente Lula em referência à tentativa de atentado, pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), ao senador pelo Paraná e sua família, além de outras autoridades.

— No dicionário, o significado da palavra "armação" está relacionado com o ato de construir, equipar e preparar. Mas, quando vamos ao mundo da gíria, que engloba também a linguagem popular, veremos que o termo é empregado para designar uma coisa simulada, algo falso — explicou.

Girão sustentou que o termo acaba servindo para resumir o que está acontecendo nestes cem dias de governo. São "medidas que apontam para o grande retrocesso e para um dos maiores estelionatos eleitorais da história recente do Brasil".

Além de defender decisões da Operação Lava Jato, na época em que era conduzida por Moro, o senador listou as medidas que qualifica como "armações". A primeira delas foi a revogação de portarias pelo Ministério da Saúde "que defendiam a vida desde a concepção e tinham como objetivo evitar o terrível crime do aborto".

— Tais portarias estabeleciam que os serviços de saúde tinham obrigação de comunicar às autoridades policiais os casos de aborto decorrente de estupro e definir uma preservação de materiais que pudessem auxiliar na identificação do estuprador por exames genéticos — sustentou.

Outras medidas

A segunda "armação", segundo ele, foi a desconstrução da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), que, "nos últimos quatro anos, foi responsável pelo apoio a 700 comunidades terapêuticas, que representaram mais de cem mil atendimentos voltados ao tratamento de dependentes químicos".

— Devemos contestar veementemente a recente declaração do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, que defendeu abertamente o falso argumento de que a legalização das drogas irá diminuir a população carcerária no país.
A terceira "armação", continuou, foi o anúncio da disposição em financiar, com recursos do BNDES, a construção de um gasoduto na Argentina. Lembrou o que considerou "calote" em financiamentos desse tipo, produzidos por países como Cuba, Venezuela e Nicarágua. Girão informou que, por essa razão, entrou com o PLC 163/2022, projeto de lei complementar "que impede a execução desse tipo de financiamento com recursos do povo brasileiro, do BNDES, enquanto existir algum cidadão em nosso país sobrevivendo na miséria".

Criticou o chamado "orçamento secreto" e listou ainda, entre as "armações", o aumento de impostos sobre a gasolina e o etanol, ampliação de 23 para 37 ministérios, "grande empenho para derrotar a lei das estatais" (como a extinção da Diretoria de Governança e Conformidade da Petrobras). Também apontou, como a oitava armação, ainda não concretizada, a reativação de mais um jogo de azar, a chamada raspadinha.

— É aquela loteria instantânea. O governo Lula acabou de dizer que está editando uma medida que, segundo o ministro da Fazenda, vai arrecadar R$ 5 bilhões de impostos.

Fonte: Agência Senado

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Paulo Coelho que 'fez o L' se arrepende e diz ' chefe do executivo está patético'

O escritor brasileiro Paulo Coelho fez uma postagem em seu Twitter na tarde deste domingo (26), alegando arrependimento de ter feito campanha para o presidente Lula (PT).


O escritor disse que o novo mandato de chefe do executivo está patético, e que não está vendo que seu voto tenha valido a pena.



"Décadas apoiando
@LulaOficial , noto que seu novo mandato está patético. Cair na trampa de ex-juiz desqualificado, incapacidade de resolver problema do BC, etc. Não devia ter me empenhado na campanha. Perdi leitores (faz parte) mas não estou vendo meu voto ter valido a pena"

Décadas apoiando @LulaOficial , noto que seu novo mandato está patético.

Cair na trampa de ex-juiz desqualificado, incapacidade de resolver problema do BC, etc.

Não devia ter me empenhado na campanha. Perdi leitores (faz parte) mas não estou vendo meu voto ter valido a pena

— Paulo Coelho (@paulocoelho) March 26, 2023

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Senador Girão DETONA encontro SECRETO do Lula com Joesley e Wesley

Em pronunciamento nesta quarta-feira (22), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou a presença dos irmãos Joesley e Wesley Batista na comitiva oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vai à China ainda neste mês.

— Qual é o melhor adjetivo a ser usado nesse caso? Indecente? Indecoroso? Despudorado? Imoral? No Brasil, a corrupção é um verdadeiro câncer em metástase, um câncer que, respeitando quem pensa diferente, no meu modo de entender, é agravado pela nossa Suprema Corte, quando ela acabou em 2019 com a prisão em segunda instância e decidiu, em seguida, revogar a condenação de Lula. Estamos falando de valores morais — protestou o senador.

Girão lembrou que a empresa JBS, dos irmãos Batista, havia sido beneficiada com empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) durante os governos de Lula e Dilma Rousseff. E que, depois do início da Operação Lava Jato, em 2014, Joesley e Wesley fizeram um acordo de delação premiada. “Nós não podemos jamais esquecer que a Lava Jato conseguiu recuperar R$ 22 bilhões”, disse.

— Os escândalos envolvendo os negócios dos irmãos Batista não se limitaram àqueles trazidos pela Operação Lava Jato. Depois da criação da holding J&F para controlar investimentos bilionários, mais crimes foram praticados e descobertos por outras operações, como a Bullish, Sépsis, Cui Bono, Carne Fraca, crimes de suborno, transações fraudulentas, sonegação e descumprimento de normas sanitárias essenciais — ressaltou.

O senador declarou que, "com corrupção e a impunidade, não podemos ter tolerância; seja Temer, Bolsonaro, seja quem for, a gente precisa entregar a verdade e mostrar as incoerências, mostrar a tolerância que, de uma certa forma, pode estar leniente com o crime".

— Nós vivemos tempos muito difíceis, mas não podemos desistir. Por mais poderoso que seja um sistema corrompido e corruptor, ele nunca conseguirá ser superior a toda uma nação unida que almeja por desenvolvimento e justiça social. São tempos de resistência, porque, acima do poder político e econômico das criaturas humanas, impera a soberana justiça divina.

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Girão da duras CRITICA ao Governo Lula sobre a CPIM do dia 8.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (16), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o governo federal. Ele afirma que o Executivo é contra a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigue os atos ocorridos em 8 de janeiro porque tem medo de que “a verdade seja revelada”. Também ressaltou que o ataque ocorreu nas duas Casas do Congresso Nacional, o que daria legitimidade para que a CPI seja mista — ou seja, composta por deputados federais e senadores.

— Os atos deploráveis de vandalismo, de depredação, aconteceram aqui, no Senado, e na Câmara dos Deputados — reiterou ele.

Há no Congresso dois pedidos de CPI sobre 8 de janeiro: uma somente para o Senado e outra mista.

Girão destacou a notícia de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria avisado o governo da possibilidade dos ataques.

— Por que o governo Lula, que no início se vitimizou, dizendo que era o principal prejudicado daqueles deploráveis atentados, não quer a investigação em uma comissão legítima, que é a mista, já que as duas Casas foram invadidas? Fica a pergunta. Por que ele não quer essa investigação? Será que é porque a Abin, segundo a Folha de São Paulo e outros veículos de comunicação que deram esse furo, avisou para 48 órgãos federais que o objetivo daqueles atos do dia 8 de janeiro era destruir mesmo fisicamente os prédios públicos daqui da Praça dos Três Poderes; Senado, Câmara, STF [Supremo Tribunal Federal] e Palácio do Planalto? Será que é porque a mídia deu essa revelação? E aí ficou estranho, pois o governo não quer mais investigar.

O senador disse ainda que o governo ameaça não repassar emendas aos deputados favoráveis à CPI mista, a não ser que eles retirem suas assinaturas do pedido de abertura da comissão.

Girão também criticou a CPI da Pandemia, realizada em 2021, argumentando que houve "blindagem" a investigações em estados e municípios, entre outros problemas. Segundo ele, aquela comissão tinha interesse eleitoreiro — o objetivo seria desgastar o governo de Jair Bolsonaro.

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Senador Eduardo Girão quer proibir bancos públicos de emprestar para outros países

Em pronunciamento nesta quarta-feira (15), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a proximidade do governo brasileiro com outros que ele classifica como "ditaduras cruéis" — e citou como exemplos Nicarágua, Irã, Venezuela e Cuba. Por isso, ele propôs que bancos públicos nacionais sejam proibidos de emprestar para outros países.

Girão afirmou que, a despeito de muitas denúncias em vários organismos internacionais, o governo do PT faz questão de apoiar governantes como Daniel Ortega, da Nicarágua. Recentemente, nesse país, um bispo católico foi condenado a 26 anos de prisão por divergir publicamente do governo, o que levou ao rompimento de relações diplomáticas entre Nicarágua e Vaticano.

— Mais uma vez o governo brasileiro prefere o inaceitável silêncio ensurdecedor. A própria Organização das Nações Unidas [ONU] aprovou documento criticando duramente a truculência de Daniel Ortega.

O senador se referiu ainda aos governos do PT como "estranhamente complacentes" com essas ditaduras, a ponto de liberar financiamentos para obras nesses países com dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo Girão, cerca de US$ 176 milhões foram emprestados a Cuba para a construção do Porto de Mariel — e charutos cubanos teriam sido utilizados como garantia para a operação.

Por esses motivos, o senador anunciou que apresentou um projeto de lei, o PLP 163/2022, que proíbe a liberação de recursos de instituições financeiras públicas federais para outros países, pelo menos enquanto existirem pessoas no Brasil sobrevivendo abaixo da linha de pobreza:

— Em vez de financiar gasodutos e portos em outros países, o BNDES deve priorizar a utilização de recursos para resolver os sérios problemas brasileiros com infraestrutura, como os relacionados a saneamento básico, que deixam milhões de brasileiros expostos a doenças.

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Senador Magno Malta defende criação da CPI mista para investigar atos antidemocráticos

Em pronunciamento nesta terça-feira (14), o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar os ataques aos prédios dos três poderes ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília.

— Nós podemos desfazer todas essas coisas com a CPMI. Quebraremos sigilos, ouviremos pessoas. E essa CPMI revelará realmente quem são os baderneiros. Imagino que parte sejam os mesmos de 2016, que botaram fogo na Esplanada — disse.

O senador criticou a prisão dos bolsonaristas que acampavam em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, negando que tenham participado de atos terroristas.

— Você não prende um terrorista por 60 dias. Se o Brasil tivesse esse tanto de terrorista, nós seríamos piores do que o Hezbollah, nós seríamos piores do que o Isis! Um país desse tamanho com tantos terroristas seria explosão de prédio e de banco todo dia! De onde saiu isso? Narrativa — afirmou, frisando que muitos presos por participação no ato antidemocrático estão sendo liberados.

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Senado convida Haddad para debater "Juros, inflação...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estão na lista de convidados de uma sessão de debates temáticos que será realizada pelo Senado para debater "Juros, inflação e crescimento". Requerimento com esse objetivo foi aprovado pelos senadores em sessão plenária nesta terça-feira (14). O pedido é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. A data da sessão temática ainda será definida.

Além de Haddad e Roberto Campos, serão convidados a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga; o diretor-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF), Rodrigo Maia; o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney Menezes Ferreira, entre outras autoridades e economistas.

— É uma discussão mesmo de caminhos para se atingir um objetivo, que é o objetivo de se ter um Estado de bem-estar social, de se combater a fome, a miséria, combater o desemprego, mas há um caminho, até lá, que é o caminho do crescimento e do desenvolvimento econômico. Como se faz isso? Contendo a inflação e reduzindo a taxa de juros. E, obviamente, há caminhos técnicos, há caminhos de experiências vividas anteriormente, há planejamento por parte do governo. É muito importante que nós possamos fazer esse debate aqui no Senado Federal — apontou Pacheco durante a sessão.

No requerimento, o presidente do Senado afirma que “ao mesmo tempo, em que não é viável o aumento descontrolado de preços também não é desejado o sufocamento da economia no curto prazo”.

A iniciativa de Pacheco foi elogiada pelos senadores. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Tereza Cristina (PP-MS) apontaram que a sessão será uma oportunidade para reafirmar a autonomia do Banco Central.

— O Senado tem que ser protagonista desses temas da economia. Quero me congratular com o senhor e também dizer aqui que a autonomia do Banco Central não pode nem ser questionada. Esta Casa a aprovou. Nós temos aí um presidente que tem que ser colocado para o diálogo, mas, independente de quem seja o presidente, nós temos que manter a autonomia do Banco Central como uma bandeira desta Casa e não podemos aceitar retrocesso — avaliou a senadora.

Para Izalci Lucas (PSDB-DF), a nova âncora fiscal do governo é outro tema a ser abordado:

— Hoje, inclusive, na CAE, protocolei a mesma coisa, no sentido de trazer aqui o ministro da Economia, que apresentou hoje ao vice-presidente a nova âncora fiscal e também a proposta do governo com relação à economia, que tem tudo a ver com a questão dos juros também — assinalou.

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Deputado quer alterar a Lei para ter acesso às imagens do Palácio do Planalto, Lula pode ter seu fim!

O deputado Evair Vieira de Mello (PP-ES) quer alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para ter acesso às imagens do Palácio do Planalto durante a invasão golpista de 8 de janeiro.

No projeto, protocolado na Câmara na quarta-feira (8/3), Evair propõe que o poder público não possa mais classificar como sigilosas informações que acabem por “prejudicar processo de apuração de irregularidades”.

O governo, de acordo com a proposta do deputado, também teria de dar publicidade às informações que sirvam “para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.

“A imprensa vem noticiando nos últimos anos um verdadeiro ‘festival de sigilos’, impostos pelo governo federal, mesmo nos casos em que a informação ocultada é essencial para o deslinde de investigações de natureza criminal, mormente quanto às imagens envolvendo o caso da invasão ao Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro de 2023”, diz o parlamentar em sua justificativa.

Após as invasões, o governo Lula classificou como sigilosa a íntegra dos vídeos de segurança do Planalto durante os ataques ao prédio. A justificativa é que a publicidade poderia trazer prejuízos à segurança do palácio.

Não é a primeira tentativa de Evair para obter as imagens do Palácio no dia 8/1. Em fevereiro, ele enviou um pedido ao ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e solicitou que Lula fosse obrigado a liberar os vídeos.

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Senador defende a instalação imediata da CPI do dia 8 de janeiro

 

Da tribuna do Plenário, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) cobrou nesta terça-feira (7) a instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para apurar as responsabilidades dos atos de 8 de janeiro, data em que os palácios dos Três Poderes foram atacados. Segundo Bagattoli, muitas das pessoas presas seriam, na verdade, inocentes:

— Precisamos urgentemente dar sequência à CPMI [comissão parlamentar mista de inquérito] para apurar os fatos ocorridos. Precisamos punir os verdadeiros culpados e fazer justiça a centenas de pessoas presas que são inocentes. A maioria estava em Brasília em atos pacíficos — disse o parlamentar.

Bagattoli fez um apelo para que a Justiça permita que pessoas de outros estados possam retornar a suas casas e respondam em liberdade pelos respectivos processos.

— Visitei algumas famílias de presos e cheguei à conclusão de que são pessoas de bem — declarou ele.
Setor Produtivo

O senador também dedicou parte de seu discurso a defender maior empenho do Congresso e do governo para garantir um ambiente de negócios mais favorável ao setor produtivo. Bagattoli disse que o país está estagnado e precisa de uma reforma tributária e uma reforma administrativa.

— Temos centenas de pessoas produzindo pouco e recebendo muito, enquanto que no outro lado temos milhões produzindo muito e não sendo remuneradas pelo que merecem.


Fonte: Agência Senado

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Rodrigo Pacheco, 'fez o L' e critica 'supostamente' o Lula após atacar a autonomia do Banco Central

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu na noite desta quarta-feira (8) a autonomia do Banco Central. Ele lembrou que o projeto que trata do tema foi aprovado no Senado e na Câmara, sancionado e depois confirmado no Supremo Tribunal Federal (STF). Para Pacheco, essa condição pode ser entendida como um avanço para o país.

— É uma autonomia que afasta critérios políticos de um órgão que tem um aspecto técnico muito forte, que é o Banco Central — argumentou o presidente, pouco antes de deixar o Senado.

Pacheco disse que é preciso cuidar dos problemas do país dentro da realidade que se apresenta — a da autonomia. Para ele, é importante buscar "pontes" entre o presidente Lula, que tem criticado os juros altos, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para que seja possível “ter um propósito comum bem sucedido”. Ele definiu Campos Neto como um homem preparado e afirmou ver o presidente Lula como determinado a combater a fome e buscar estabilidade para o país.

— São todos homens de boa intenção. Quando esses homens se reúnem, os problemas se resolvem — declarou Pacheco.

Mais cedo, o senador Otto Alencar (PSD-BA) também afirmou que “o melhor caminho é o entendimento”. O parlamentar admitiu considerar os juros muito altos (13,75% ao ano), mas disse esperar que quando Lula e Campos Neto sentarem à mesa, um entendimento será possível para baixar a taxa.
O que diz a lei

De acordo com a Lei Complementar 179/2021, o Banco Central do Brasil é "autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira". Outra característica é a "investidura a termo de seus dirigentes", ou seja, a fixação do período dos mandatos e estabilidade dos dirigientes durante seus mandatos.

A mesma lei estabelece, porém, que, embora o "objetivo fundamental" do BC seja "assegurar a estabilidade de preços", também deve "zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego". As metas da política monetária, isto é, que balizam as medidas necessárias à estabilidade da moeda, "serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional". Competirá privativamente ao Banco Central conduzir a política monetária necessária para cumprimento dessas metas.

Fonte: Agência Senado

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Deputado Deltan Dallagnol, entra no STF para retomada do julgamento de ministro de Lula

O deputado Federal, Deltan Dallagnol, encaminho ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), para a retomada do julgamento do habeas corpus que suspendeu a condenação do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional de Lula.


"Hoje encaminhamos ofício ao STF pedindo a retomada do julgamento do habeas corpus que suspendeu a condenação do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional de Lula. É o caminho para, valendo a condenação, pedirmos seu afastamento, se necessário acionando a Justiça. Em 2019, Goés foi condenado pelo STJ a mais de 6 anos de prisão por ter desviado valores de empréstimos consignados de servidores públicos do Amapá para arcar com despesas do governo do estado, suprimindo o pagamento dos valores aos bancos credores. Dentre as consequências do ato, servidores públicos foram inseridos nas listas de devedores de serviços de proteção ao crédito e o governo foi obrigado a arcar com multas, juros e honorários que ultrapassam R$ 6 milhões. O prejuízo aos cofres públicos foi significativo. O que nos motivou a oficiar o ministro foi a nova emenda ao Regimento do STF, que estabeleceu prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista. Na época em que aprovada, elogiei o STF pela decisão, que demonstrou compromisso com o aperfeiçoamento da Justiça no Brasil. A iniciativa contribui para a melhoria dos serviços entregues aos cidadãos, que demandam a mais alta Justiça. A retomada do julgamento traria tranquilidade para a sociedade, que vive consternada ao ver pessoas investigadas e/ou suspeitas de crimes ocupando altos cargos. Tenho certeza que os partidos políticos e colegas do ministro da Integração não coadunam e nem coadunarão com ilícitos confirmados. A única solução para nossos problemas é por meio da democracia e por meio da política, que são protegidas e valorizadas por meio da ética pública." Diz Deltan

Hoje encaminhamos ofício ao STF pedindo a retomada do julgamento do habeas corpus que suspendeu a condenação do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional de Lula. É o caminho para, valendo a condenação, pedirmos seu afastamento, se necessário acionando a Justiça. +

— Deltan Dallagnol (@deltanmd) February 6, 2023

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Deputado Sanderson protocola o primeiro Impeachment do presidente Lula.

 

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