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Senado aprova PEC que limita decisões dos Ministro do STF





O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Durante o debate no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. A proposta de emenda constitucional ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.

Oriovisto agradeceu a todos os senadores pelo debate democrático em torno da proposta e, em especial, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir ampla discussão à matéria. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.

— Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso — disse Oriovisto.

Antes da votação, Rodrigo Pacheco disse que a medida não é uma retaliação, mas um aprimoramento ao processo legislativo:

— Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1 — disse.

Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha:

— O que nós desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos Tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi outro a afastar a ideia de confronto. Ele reforçou que a mudança tem como objetivo aperfeiçoar o Judiciário e garantir assim a análise mais célere dos processos:

— A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF:

— Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana — disse Contarato.

O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento da proposta é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

— Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito — afirmou.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária.

— Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto — afirmou.
Pedidos de vista

Após o senador Otto Alencar (PSD-BA) informar que apresentaria um destaque para votação em separado dos limites ao pedido de vista nos tribunais (tempo para um magistrado estudar um determinado processo), o relator, Esperidião Amin, informou que acataria já no relatório essa sugestão. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Emendas

Por meio de emenda, o relator retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos "erga omnes", ou seja, que atinjam todas as pessoas, assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de políticas públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros.

— Estamos retirando a expressão "atos normativos" para que apenas haja referência à restrição de decisões monocráticas sobre normas legais e não atos normativos. Atos normativos , que via de regra são do Executivo, podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda à Constituição aplica — disse Amin.

Durante a análise no Plenário, o relator acatou emenda de Rodrigo Pacheco para garantir que os julgamentos sobre inconstitucionalidade de leis contem com a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados. O texto diz que “as Casas do Congresso Nacional devem ser citadas para se manifestarem sobre o tema, por intermédio dos respectivos órgãos de representação judicial, sem prejuízo de haver também a manifestação da Advocacia-Geral da União”.
O que diz a PEC
Recesso do Judiciário: No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
Decisões cautelares: A PEC estabelece que quando forem deferidas decisões cautelares — isto é, decisões tomadas por precaução — em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Histórico

A PEC 8/2021 resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, também de Oriovisto Guimarães. Essa proposta acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019.

Na justificação da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Esse grande número de decisões cautelares monocráticas, na visão do autor da PEC, acaba antecipando decisões finais e gerando relações insegurança jurídica.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de outubro com parecer favorável de Esperidião Amin. A votação durou menos de um minuto na ocasião.

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'Decisões de Alexandre de Moraes violam Constituição', diz Marcos do Val

 



O senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirmou que é notório para todos os brasileiros que ”graves” decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), violam a Constituição Federal. Em pronunciamento nesta terça-feira (24), o parlamentar disse estar presenciando violações gravíssimas por parte do ministro desde o ataque às sedes dos três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. O senador também condenou a operação de busca e apreensão da Polícia Federal em seus endereços.

— O que mais falar ou denunciar a respeito do ministro da Suprema Corte conhecido como "imperador", capaz de invadir, por decisão monocrática, em plena quinta-feira, um gabinete de um senador da República? Em um gravíssimo ataque à nossa Constituição, determinou a censura a este senador, por apenas ter dado a sua opinião e ter feito denúncias, o que são prerrogativas de um senador da República, sendo que o próprio ministro é produtor de fake news.

O parlamentar ressaltou que o próprio STF deixou claro, em jurisprudência, que a imunidade parlamentar também alcança redes sociais, entrevistas para televisões e rádios, entre outros meios de comunicação. Para Marcos do Val, “a censura e a repressão impostas ao seu mandato ficarão marcados na história do Senado e do Brasil de forma constrangedora”.

— Toda censura à liberdade de expressão, toda arbitrariedade jurídica, além de ferir de morte a nossa Constituição, a nossa democracia, abre um assombroso precedente para a intolerância, comparável aos terríveis regimes ditatoriais. Falar em censura de um senador do Brasil, em um país democrático, é algo inaceitável!

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Astronauta Marcos Pontes critica governo Lula e STF



O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou preocupação, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (19), com "os rumos do país". Ele criticou a frase "o Brasil está de volta", usada pelo governo Lula, que a seu ver incentivaria o "conformismo". O senador afirmou que o país necessita de "uma economia forte, educação de qualidade, ciência, tecnologia e políticas públicas eficientes".

— Nós não queremos, por exemplo, que o Brasil esteja de volta à inflação, volta à corrupção, de volta com o toma lá dá cá, que esteja de volta com a mentira e com tantas coisas ruins a que nós já assistimos neste país durante tanto tempo — disse o senador.

Supremo

O senador expressou preocupações também com temas debatidos no Supremo Tribunal Federal (STF), como a legalização do aborto e a descriminalização do porte de maconha. Ele enfatizou a importância de preservar "valores fundamentais", como o respeito à família.

— Eu acho que, se eu perguntar para cada um dos pais de família, para as mães de família especialmente, vão saber o que querem para os seus filhos. É o que nós estamos defendendo aqui: defendendo a família e não defendendo as narrativas.

Impostos

O senador reconheceu a importância da reforma tributária, mas disse que a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode levar a um aumento de impostos.

— A reforma tributária sendo trabalhada aqui, que idealmente deveria ter três pilares: o primeiro, simplificar. O segundo, reduzir os impostos e o terceiro, descentralizar. Nós não vemos 100% em nenhum desses pilares. Nós vemos aí o aumento de impostos — declarou.


Veja o vídeo:



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Senador Marinho critica voto de desempate a favor do governo no Carf

 



O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou, em pronunciamento na quarta-feira (23), a aprovação do projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O PL 2.384/2023 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), também na quarta, e agora segue para votação em Plenário. 

— O voto de qualidade do Carf permite ao governo transformar aquele tribunal, que era um tribunal para dirimir contenciosos e litígios entre quem tributa e quem é tributado, numa mera repartição arrecadadora, de forma unilateral, por parte do governo federal, criando mais um episódio de herança de precatórios, de passivos judiciais, que estão hoje gerando essa bomba fiscal que, em algum momento, vai estourar no colo ou nos braços da população brasileira.

O parlamentar também destacou a aprovação, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). Marinho elogiou a proposta e afirmou que o Parlamento finalmente saiu da “inércia” e está exercendo seu poder de legislar sobre o tema.

— Nós temos aí mais de 1 milhão de quilômetros quadrados já demarcados como reservas indígenas, que podem duplicar se o marco temporal de 1988, da Constituição, for ultrapassado, o que vai significar que nós teremos um enorme contencioso com famílias que estão ocupando áreas há centenas de anos sem que nós tenhamos nenhuma condição de acolhê-las, de indenizá-las ou de refazer ou repactuar a sua ocupação em outros locais do país. Isso vai significar um desastre para o país, e este Parlamento tem essa responsabilidade.

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Eduardo Girão critica o governo Lula sai em defesa da educação e defende escolas cívico-militares


O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (16), criticou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de encerrar o programa de escolas cívico-militares no país. O senador anunciou que, em conjunto com outros parlamentares, deu entrada em um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de manter o programa. Ele destacou que os colégios militares foram a inspiração para a criação do modelo de ensino.

— Quero dizer que este PDL, com o objetivo de manter o programa das escolas cívico-militares, mesmo sendo alternativo, já provou na prática que contribuirá decisivamente para a tão sonhada melhoria do nível da educação brasileira e ajudará na formação do caráter das nossas crianças e adolescentes, que passam a respeitar seus colegas e professores e passam a ver a escola como um patrimônio de todos que deve ser preservado, e não como algo de ninguém e que pode ser destruído irresponsavelmente. Agindo assim, toda a nação brasileira é beneficiada — disse.

Girão aproveitou para elogiar o anúncio do Ministério da Educação sobre a implantação de uma unidade do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no estado do Ceará, mas lamentou que o ministro Camilo Santana, que considera o ITA uma referência em ensino, tenha decidido encerrar o programa de escolas cívico-militares. O parlamentar ressaltou que a manutenção do programa é "uma questão de democracia", que proporciona oportunidades às famílias de escolherem o modelo de ensino para seus filhos. Ele disse ainda que muitos municípios, com base em resultados positivos, decidiram manter o programa com recursos próprios.

— Porque estão lá na ponta, estão vendo o resultado. Resolveram manter esse modelo de ensino na rede pública local [...] No Ceará, na minha terra, a Secretaria de Educação não aderiu ao programa, atendendo à equivocada e danosa ideologia do governo petista, mas os seguintes municípios cearenses vão mantê-lo com recursos próprios: Acopiara, Maracanaú e Juazeiro do Norte. Ficam os meus parabéns por pensarem na população e por terem coragem de se posicionar contra um sistema que não é fácil, é bruto — disse.

Fonte: Agência Senado

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Senador Sergio Moro destaca liderança de Javier Milei nas eleições primárias da Argentina


O senador Sérgio Moro (União-PR), em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (15), parabenizou o povo argentino, que em votação primária no último de semana, deu o maior número de votos ao candidato de direita Javier Milei. Para Moro, a escolha do candidato de oposição expressa o descontentamento com o peronismo. Ele destacou que, embora ainda haja uma nova rodada da eleição em outubro e, caso haja segundo turno, outra em novembro, já está claro que o “populismo de esquerda” no país está com os dias contados.

O senador ressaltou que o resultado da consulta indica a boa aceitação dos dois candidatos de direita, Milei e Patrícia Bullrich, e a insatisfação da população argentina com a inflação alta e empobrecimento, que são alguns dos efeitos de medidas do atual governo.

— Embora esses rótulos sejam bastante complicados, perfilham a direita ou a centro-direita do espectro político e ambos professam uma crença num estado que valoriza a iniciativa privada, uma fé mais liberal, a economia de mercado e, igualmente, um rigor, uma severidade na segurança pública que precisamos fazer, dado, infelizmente, ao avanço a que assistimos, na América Latina, do narcotráfico — disse.

Moro também manifestou o desejo de que a insatisfação do povo argentino com o governo atual sirva de inspiração para que os brasileiros optem por mudanças no futuro.

Combustíveis

O senador ainda mencionou o aumento do preço dos combustíveis nesta terça-feira pela Petrobras. Para Moro, isso ocorreu porque a direção da Petrobras decidiu "desafiar a lógica do mercado" e manteve os preços artificialmente reduzidos.

— Embora essa política populista atraia aplausos dos brasileiros num primeiro momento, vinha gerando problemas severos, inclusive para o abastecimento interno brasileiro, já que outros produtores e importadores não tinham condições de praticar os mesmos preços que a Petrobras e, portanto, começaram a deixar de comercializar os seus produtos e de importar o combustível necessário para completar a demanda, para atender a demanda brasileira, e começaram a sofrer. Em postos de todo o Brasil já há o desabastecimento, principalmente do óleo diesel — afirmou.

Fonte: Agência Senado

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G. Dias diz à CPMI que GDias sabia do risco de ataques



O ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha disse nesta terça-feira (1º) que o então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Edson Gonçalves Dias, foi informado sobre o risco de ataque às sedes dos Três Poderes. Cunha presta depoimentos à CPMI do 8 de Janeiro e respondeu a perguntas da relatora do colegiado, senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

A parlamentar questionou sobre quando o general, conhecido como GDias, teria recebido os primeiros alertas sobre a possibilidade de ataques às sedes dos Três Poderes. Em junho, durante depoimento à CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o ex-ministro-chefe do GSI disse que não havia sido informado sobre o risco de confrontos.

Cunha contestou as declarações do militar. Segundo o ex-diretor-adjunto, os primeiros informes a GDias começaram a ser enviados na manhã de 8 de janeiro por meio de um aplicativo privado de mensagens. No início da tarde, antes dos ataques, os dois teriam conversado sobre o assunto por telefone.

— O primeiro contato por WhatsApp foi por volta de 8h. Ele [GDias] responde dizendo: “Acho que vamos ter problemas”. Eu continuo encaminhando as mensagens e, por volta de 13h30, falo com o ministro e passo esta preocupação: "Temos a impressão, temos já uma certa convicção de que as sedes dos Poderes serão invadidas e haverá uma ação violenta contra esses prédios". O general GDias obviamente não estava recebendo informações apenas da Abin. Não posso afirmar por que ele agiu ou deixou de agir — afirmou.
Adulteração

Questionado por Eliziane Gama, o ex-diretor-adjunto da Abin negou que tenha adulterado um relatório enviado à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional com alertas sobre os ataques de 8 de janeiro. Segundo a parlamentar, o documento é diferente de outro relatório sobre o mesmo assunto remetido à Procuradoria Geral da República (PGR). No primeiro, a agência omitiu alertas enviados diretamente ao celular do general GDias.

Cunha admitiu que elaborou os dois relatórios. Mas disse que a decisão de retirar do primeiro documento os alertas enviados ao general GDias partiu do próprio chefe do GSI, que tinha a prerrogativa de definir quais informações seriam difundidas pela Abin. O ex-diretor-adjunto, no entanto, nega que tenha havido adulteração.

— Não adulterei. Fiz o primeiro em uma planilha que continha os alertas encaminhados pela Abin a grupos e continha também os alertas encaminhados por mim pessoalmente, pelo meu telefone, para o ministro-chefe do GSI. Entreguei essa planilha ao ministro, e ele determinou que fosse retirado o nome dele dali porque ele não era o destinatário oficial daquelas mensagens. Que ali fossem mantidas apenas as mensagens encaminhadas para os grupos de WhatsApp. Ele determinou que fosse feito, e eu obedeci a ordem — afirmou.

Eliziane classificou como “absurda” a ordem de GDias. Para a relatora, Saulo Moura da Cunha cometeu uma ilegalidade ao omitir as informações ao Congresso Nacional.

— O senhor está dizendo que adulterou a pedido de GDias. Atendeu a uma ordem absurda dele, atendeu ao pedido de uma ilegalidade. Retirou um dado e não apresentou no relatório apresentado a CCAI. Há uma responsabilidade compartilhada por ter atendido a uma ordem absurda. Que fique isso claro — disse.

Saulo Moura da Cunha classificou os ataques como “eventos lamentáveis”. Ele afirmou que, entre os dias 7 e 8 de janeiro, o Distrito Federal recebeu 130 ônibus com mais de 5 mil passageiros, alguns deles apontados como “radicais extremistas”.

O ex-diretor-adjunto da Abin deixou o cargo em março deste ano. Ele depõe à CPMI amparado por um habeas corpus. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), Saulo Moura da Cunha não precisa responder a questionamentos sobre informações que tenha conhecimento por força de sigilo profissional.



Fonte: Agência Senado

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Senador Kajuru falou na tribuna o dia mais quente da história e alerta sobre mudanças climáticas





O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) alertou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (5), para o aumento da temperatura global e suas consequências. Ele destacou que o dia 3 de julho de 2023 foi o mais quente já registrado no planeta, atingindo a média de 17,01ºC — o recorde anterior, de agosto de 2016, era de 16,92ºC, de acordo com os dados do Centro Nacional de Previsão Ambiental dos Estados Unidos.

O aumento das temperaturas tem relação com a chegada do fenômeno climático El Niño, que aumenta a temperatura no Oceano Pacífico próximo à linha do Equador, explicou o senador. Esse evento pode durar até um ano e, associado a crescentes emissões de dióxido de carbono e gases de efeito estufa, pode levar a novos recordes de temperatura e graves consequências para a humanidade, segundo cientistas.

— No final de junho, as ondas de calor provocaram mortes por insolação e desidratação nos Estados Unidos, no México e também na Índia. A Organização das Nações Unidas, através da sua agência voltada para o clima, pediu ontem aos governos que se preparem para as consequências do El Niño, com o objetivo de "salvar vidas e meios de subsistência", um alerta para que todos busquem meios para limitar os efeitos sobre os ecossistemas, as economias e, sobretudo, a saúde das pessoas — declarou.

Kajuru ressaltou que a saída cabe aos governos e indústrias (sobretudo a do petróleo), que precisam implementar medidas urgentes de redução de emissões de gases de efeito estufa. E os governos mais ricos devem ajudar os países pobres, que são os mais afetados pelas mudanças climáticas, concluiu.

— Com a temperatura média global batendo recorde, a tendência é muito calor também nas discussões da próxima Conferência do Clima da ONU, a COP-28, prevista para dezembro em Dubai. As expectativas dos especialistas não são otimistas, infelizmente. Espero, ao menos, ver o Brasil mostrando que, depois de um período de negacionismos, está fazendo a sua parte na defesa do meio ambiente e, como potência climática, exija a contrapartida dos países ricos, muito prometida, aliás, mas nunca cumprida — concluiu.

N.R: De acordo com o Instituto de Mudança do Clima (Climate Reanalyzer), a temperatura voltou a subir e o dia mais quente já registrado no planeta Terra passou a ser esta terça-feira, 4 de julho de 2023, um dia depois do recorde anterior. A temperatura média global atingiu 17,18°C.

Fonte: Agência Senado
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Senador Cleitinho critica projeto que pune discriminação de políticos





O senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (15), ser contra o projeto de lei que estabelece punição para quem negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas (PL 2.720/2023). O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e será enviado ao Senado. O parlamentar pediu aos colegas que votem contra a matéria.

— O Senado tem a obrigação e o comprometimento de barrar uma porcaria, um lixo de um projeto desse. O que está acontecendo com este país? [...] Daqui a pouco eu vou preso por falar que político que roubou do país, que desviou dinheiro, é corrupto.

Cleitinho também destacou a Operação Lava Jato e afirmou que a investigação foi muito importante para o Brasil por conta da “quantidade de réus confessos e políticos que mostraram ser corruptos”.

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Senador Eduardo Girão diz que houve 'toma lá, dá cá' na votação da MP dos ministérios


O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (2) a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que reestruturou os ministérios. Para ele, houve "toma lá, dá cá" para que o texto fosse aprovado pela Câmara dos Deputados. E o Senado, disse Girão, não recebeu a MP de última hora, sem que os senadores tivessem conhecimento amplo do conteúdo que seria analisado. 

Para Girão, falta uma atuação efetiva da oposição no Parlamento, que a seu ver deveria reagir contra decisões impostas pelo Executivo com respaldo do Judiciário. 

— Tudo que aconteceu é muito grave e mostra a degradação moral a que chegamos na República [...]. É nosso dever nos darmos as mãos aqui e reagir de forma pacífica, respeitosa, mas com firmeza, pois o Senado está de joelhos diante do que está acontecendo no Brasil, onde nós temos um Supremo Tribunal Federal que manda e desmanda, onde temos uma Câmara dos Deputados que nos manda para a gente, na última hora, uma MP. Acho que nenhum senador conseguiu ler [...]. Foi segurada o dia inteiro [na Câmara] com, ao que tudo indica, articulações nada republicanas que aconteceram ali dentro; me pareceu algo de chantagem. 

O senador mencionou a liberação pelo Executivo de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares no dia da votação da MP pela Câmara: "É aquela prática do 'toma lá, dá cá', da barganha, que ninguém aguenta mais, troca de favores". Ele também apontou o andamento de processo, no Supremo, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

— Olhem que situação grave [...]: o STF tira da gaveta, o ministro [Dias] Toffoli, uma ação contra o presidente da Câmara, Arthur Lira. Naquele mesmo momento libera [a ação] para julgamento, como se estivesse mandando recado. É isso? Aí uma pergunta que não quer calar: a nossa Corte Suprema agora é a base do governo Lula? — disse Girão. 

O senador também informou que participará de manifestações no próximo domingo (4) contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). 

 — Eu vou me manifestar nas ruas, no dia 4, próximo domingo — vou mesmo! — sobre tudo o que está acontecendo no Brasil, esses desmandos todos. Vou pela justiça, vou pela liberdade e vou pela verdadeira democracia — declarou.

Fonte: Agência Senado

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Senador Girão faz manifesto e rasga "censura autoritária" no país.



Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (15), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) manifestou preocupação com os brasileiros que, na opinião dele, estão sendo vítimas de censura. Para Girão, essas pessoas sofrem perseguição e não podem manifestar livremente opiniões e ideias pela "censura autoritária" no país.

— Estamos vivendo uma crise sem precedentes na história do país. E essa crise não é a econômica, não é a social, não é a política. Todas essas existem, sim, mas a mãe de todas as crises é a crise moral. É essa crise ética que a gente está vivendo no Brasil! E as pessoas de bem têm que se levantar, não têm o que esperar; é claro, sempre de forma ordeira, pacífica, respeitosa, como na história do Brasil sempre houve: não quebravam nada! — disse.

Girão ressaltou audiência na Câmara dos Deputados, no dia 11 de maio, conduzida pelo deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), para tratar da censura no Brasil. O parlamentar apontou pessoas que estariam sendo impedidas de manifestar a livre opinião. Citou os comentaristas Rodrigo Constantino, Paulo Figueiredo e Ana Paula Henkel, que participaram da audiência, e o empresário Luciano Hang, além da youtuber Bárbara Destefani. Segundo ele, Bárbara teve seu canal do YouTube, com milhares de inscritos, “sumariamente banido”, por decisão do ministro Luis Felipe Salomão. O parlamentar ressaltou que a youtuber é alvo de investigação pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news.

O senador também criticou decisão de Moraes de suspender o Telegram, caso o aplicativo não retirasse do ar mensagem da empresa contra o PL das Fakes News (PL 2.630/2020). Além disso, o senador afirmou que a plataforma foi obrigada pelo ministro a publicar uma opinião dizendo exatamente o contrário sobre o projeto.

— Além de retirar a liberdade de expressão que essa empresa privada tem, foi obrigada a colocar algo em que ela não acredita, que, para ela, é fake news, que foi imposto goela abaixo, ou seja, expressando a opinião do próprio ministro, extrapolando a já condenável censura, para exercer uma verdadeira doutrinação ideológica só verificada em ditaduras violentas. É isso o que estamos vendo no Brasil. Vivemos um quadro feroz de implantação de uma verdadeira ditadura da toga — declarou.

Fonte: Agência Senado
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Senador Sérgio Moro rebate o Ministro do STF, Gilmar Mendes, "Combati a corrupção e prendi criminosos"



O ministro Gilmar Mendes, em entrevista ao Roda Viva, ontem, atribuiu à operação Lava Jato o "germe do fascismo", usando a cidade de Curitiba como referência à Vara Criminal de Justiça onde atuava Moro, e atribuindo à operação a eleição de Bolsonaro, representando o "fascismo".



"Não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país." Relatou Moro

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Senador Girão critica pressa na discussão de PL das fake news e aponta risco de censura



Sob pretexto de combater a violência nas escolas, o governo tenta aprovar com urgência um projeto que pode coibir a liberdade de expressão na internet e estabelecer uma censura prévia nas redes sociais. O alerta foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) em pronunciamento nesta terça-feira (25), ao comentar o anúncio da votação do projeto de lei das fake news (PL 2.630/2020) na Câmara dos Deputados nesta semana.

— É claro que o Congresso Nacional tem obrigação de aprovar medidas legislativas no sentido de dar maior segurança aos alunos e professores, mas não é o caso. Repito: não é o caso dessa matéria, que, na prática, pode legitimar a censura prévia nas redes sociais para coibir a liberdade de expressão, fator essencial para o funcionamento de qualquer democracia.

Girão criticou a pressa na votação do PL, que, na avaliação dele, deveria passar antes por uma comissão especial. O senador apontou que o texto em discussão na Câmara prevê a criação de uma entidade para supervisionar as plataformas.

— Aprovar esse PL significa instituir a figura de um grande censor do Brasil. A pergunta que não pode calar é: quem tem esse poder? Quem? Um dos ministros do STF? Ou então um novo "ministério da verdade", como já vem sendo cogitado pelo atual Governo Lula.

Fonte: Agência Senado

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Senador Girão, adiamento de sessão do Congresso é manobra do governo


O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou em Plenário o adiamento da sessão do Congresso que estava marcada para esta terça-feira (18). A expectativa da oposição era de que, na sessão, fosse lido o requerimento que pede a instalação da CPI mista para investigar as invasões ocorridas em 8 de janeiro, quando os prédios dos três Poderes foram depredados. Agora, a sessão foi remarcada para o dia 26 de abril. Para o senador, o adiamento é uma manobra do governo para tentar retirar assinaturas da CPMI.

— Na verdade, nós fomos enganados. O governo teve tempo para a retirada de assinaturas, concedido com esses adiamentos sucessivos aqui da Presidência do Senado, que hoje se presta ao papel de ser um puxadinho também do governo federal. Para mim, por várias situações, demonstrou ser um puxadinho do Supremo Tribunal Federal, mas hoje o Senado se apequenou de uma forma que eu nunca vi — criticou o senador.

Para Girão, a justificativa de que a sessão foi adiada para que houvesse tempo de apresentar um projeto de lei do Congresso que permitiria pagar o piso da enfermagem não procede, já que todos estariam dispostos a participar de uma nova sessão para aprovar o projeto.

O senador afirmou que eventos como este apenas aumentam a curiosidade da população e a mobilização pela CPI mista. Ele conclamou os colegas a assinarem o pedido de abertura da comissão parlamentar de inquérito e disse que quem retirar a assinatura entrará para a história como “traidor da nação”.



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'Brasilia pegou fogo hoje' e Congresso é adia por uma semana a sessão



Foi adiada a sessão do Congresso Nacional que estava marcada para esta terça-feira (18). O requerimento de adiamento foi apresentado pelos líderes da Maioria no Senado e na Câmara dos Deputados ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O adiamento se deu em meio a protestos de parlamentares da oposição, que defendem a leitura do requerimento que pede a instalação da CPI mista para investigar as invasões ocorridas em 8 de janeiro, quando os prédios dos três Poderes foram depredados. A nova data para a sessão é o dia 26 de abril.

De acordo com o presidente do Senado, o pedido dos governistas para o adiamento se deu porque na tarde desta terça-feira será apresentado o projeto de lei do Congresso Nacional que garantirá a margem orçamentária para o pagamento do piso da enfermagem (Lei 14.434, de 2022). A decisão foi esperar para que o projeto possa ser apreciado junto com os que já estão na pauta.

— Houve o arbitramento, por parte da Presidência do Congresso Nacional, de que haverá sessão na quarta-feira da próxima semana, dia 26, ao meio-dia, de modo que nós teremos a oportunidade de apreciar os vetos, todos os projetos de lei do Congresso, inclusive o da enfermagem, e fazer a leitura do requerimento da comissão parlamentar de inquérito — disse Rodrigo Pacheco após reunião com os líderes.

De acordo com o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há um compromisso de acordo, da parte do governo, para que a próxima sessão seja feita na data marcada, com a leitura do requerimento.

— Seria totalmente impróprio realizar uma sessão do Congresso Nacional no dia de hoje [18] e, na semana que vem, a nova sessão para votar o PLN da enfermagem. É por essas notórias razões que, a pedido da Maioria, o presidente do Congresso adiou a sessão. De nossa parte, da parte do governo, há acordo para que a sessão seja inaugurada e aberta com a leitura de quaisquer requerimentos que estejam pendentes e, na sequência, com a deliberação sobre os vetos que foram acordados — garantiu o líder, após a reunião.

CPMI

A mobilização para a coleta das assinaturas do requerimento foi do deputado federal André Fernandes (PL-CE), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. A criação da CPI gera divergências entre os parlamentares porque integrantes da oposição querem investigar possíveis omissões do governo e até a suposta presença de infiltrados nos ato, enquanto senadores governistas argumentam que os crimes já estão sendo investigados pela Polícia Federal e que o país tem outras prioridades.

Deputados oposicionistas chegaram a se manifestar em frente à Presidência do Senado. Líderes de partidos de oposição na Câmara e no Senado emitiram nota afirmando que era imprescindível a leitura do requerimento de criação da CPI. O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), disse que o adiamento parece uma manobra do governo para tentar desmobilizar a comissão.

— O nosso sentimento, que acho que deve ser comum: esse adiamento claramente é uma manobra do governo, "que eu pretendo aproveitar esse período de tempo para tentar cooptar senadores e deputados para que retirem as duas assinaturas", demonstrando um medo, um temor e um pavor que, pra nós, parece inexplicável. Essa CPMI interessa ao Brasil e em especial ao Congresso Nacional — acusou.

O senador Flávio Bolsonaro, líder da Minoria no Congresso, afirmou que a realização da sessão desta terça seria a manutenção de um compromisso que já havia sido feito pela Presidência do Senado.

— Hoje se completam 100 dias desde o dia 8 de janeiro e nós queríamos reforçar com a aprovação desse requerimento de CPMI para que fosse investigado a fundo e saber quem de fato foram aqueles que diretamente promoveram o quebra-quebra ou que de alguma forma se omitiram ou estimularam que esses atos acontecessem.

Vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que a sessão do Congresso obedece à preferência da indicação dos líderes sobre os temas que que serão tratados. A prioridade apontada pela oposição, explicou o senador, era a leitura do pedido da CPMI. Para ele, a divergência é uma questão de agenda legislativa, com debate acirrado, algo comum na política.

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Senador Rogerio Marinho 'detona' os 100 dias de governo Lula, "cem dias de pesadelo"



Em pronunciamento nesta terça-feira (11), o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou os cem dias do governo do presidente Lula, chamando-os de "cem dias de pesadelo". Para Marinho, a gestão de Lula não está colocando em prática suas propostas, mas apenas “ressentimento, mágoa, desmonte e retrocesso”.

— Este governo patrocina uma mudança na Lei das Estatais, que profissionalizou as empresas públicas no nosso país, [que eram prejudicadas] justamente pelo aparelhamento, pelo corporativismo, pela malversação de recursos públicos, pela administração temerária dos fundos de pensão das empresas estatais, principalmente aquelas mais importantes, que sofreram ao final de 2015, último ano completo do governo do PT, um prejuízo de R$ 32 bilhões e que agora apontam um lucro de R$ 250 bilhões — disse o senador.

De acordo com Marinho, as recentes mudanças implementadas pelo governo federal representam um retrocesso para o Brasil e vão afetar muitos brasileiros. Ele afirmou que os decretos do atual governo que alteram o Marco do Saneamento visam à proteção das estatais do setor. "São 100 milhões de brasileiros sem esgoto neste país, e o presidente disse que quer dar um voto de confiança às empresas estatais, que tiveram esse voto por quase 40 anos e demonstraram a sua ineficácia e a sua ineficiência", protestou o senador.

— Parafraseando o presidente da República [Lula], o Brasil voltou. Mas voltou com a inflação, com o toma lá dá cá de cargos políticos, com os juros altos, com a insegurança jurídica, com a ingerência no Banco Central, com a insegurança no campo. Vamos atravessar vigilantes esse período, propositivos, resilientes, prontos a ajudar o Brasil. Na hora em que o governo apresentar projetos relevantes e importantes, contará com a nossa colaboração. Mas nós estaremos aqui prontos para combater qualquer retrocesso contra o país — concluiu.

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Senador Sergio Moro se manifesta após sua ação permanecer no STF


 O senador Sergio Moro (UNIÃO-PR), veio as suas redes sociais questionar a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

"A manifestação da PGR acolhida pelo Min. Ricardo Lewandowski contraria precedentes do próprio STF relativos ao foro privilegiado. Ressalto que o processo com as falsas acusações não é de competência do Supremo, visto que os fatos inventados seriam anteriores ao meu mandato de Senador. Por essas razões, aliás, já disse que abro mão do privilégio e luto no Senado para o fim dessa excrescência jurídica, verdadeira causa de impunidade. Recorrerei tão logo tenha acesso aos autos." Diz Moro

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Em menos de 6 meses Lula sofre com várias CPIs, Girão pede apoio de senadores para criação de CPI




O senador Eduardo Girão (Novo-CE) fez um apelo nesta quinta-feira (30) aos parlamentares para que assinem o pedido de criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito para investigar o avanço das organizações criminosas no país.

A CPI mista pretende apurar a relação entre a ampliação dos índices de homicídios no território nacional com a atividade do narcotráfico, levantar dados acerca da expansão da atuação de organizações criminosas em todo o país e investigar a recente onda de ataques no Rio Grande do Norte, além do plano de assassinar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e outras autoridades públicas.

— Não dá mais para adiar. Urge enfrentar com coragem essa profunda crise em que o Estado é defrontado por organizações criminosas e cabe ao Congresso Nacional cumprir seu dever aprovando, instalando essa CPMI — disse o senador da tribuna do Plenário.

A expectativa de Girão é alcançar as 171 assinaturas na Câmara e 27 no Senado até a próxima sessão conjunta do Congresso. A leitura do pedido durante a sessão pressupõe a criação do colegiado.

— Queria dizer aos senadores que ainda não assinaram nesta Casa esta CPMI do crime organizado, proposta pelo Senador Styvenson Valentim [Podemos-RN], que é muito importante que possam assinar para que a gente a coloque em pauta na primeira reunião do Congresso que o presidente Rodrigo Pacheco já marcou entre o dia 11 e 14 de abril. Só temos a Semana Santa para corrermos com essas assinaturas — apontou.

Fonte: Agência Senado
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Senador Girão revelou e aponta 'armações' nos cem dias de governo Lula



O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), apontou o que, a seu ver, são "oito armações" que ocorreram nos cem dias do governo do presidente Lula, que se completam nesta semana. Ao defender o senador Sérgio Moro (União-PR), Girão criticou o uso do termo "armação" pelo presidente Lula em referência à tentativa de atentado, pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), ao senador pelo Paraná e sua família, além de outras autoridades.

— No dicionário, o significado da palavra "armação" está relacionado com o ato de construir, equipar e preparar. Mas, quando vamos ao mundo da gíria, que engloba também a linguagem popular, veremos que o termo é empregado para designar uma coisa simulada, algo falso — explicou.

Girão sustentou que o termo acaba servindo para resumir o que está acontecendo nestes cem dias de governo. São "medidas que apontam para o grande retrocesso e para um dos maiores estelionatos eleitorais da história recente do Brasil".

Além de defender decisões da Operação Lava Jato, na época em que era conduzida por Moro, o senador listou as medidas que qualifica como "armações". A primeira delas foi a revogação de portarias pelo Ministério da Saúde "que defendiam a vida desde a concepção e tinham como objetivo evitar o terrível crime do aborto".

— Tais portarias estabeleciam que os serviços de saúde tinham obrigação de comunicar às autoridades policiais os casos de aborto decorrente de estupro e definir uma preservação de materiais que pudessem auxiliar na identificação do estuprador por exames genéticos — sustentou.

Outras medidas

A segunda "armação", segundo ele, foi a desconstrução da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), que, "nos últimos quatro anos, foi responsável pelo apoio a 700 comunidades terapêuticas, que representaram mais de cem mil atendimentos voltados ao tratamento de dependentes químicos".

— Devemos contestar veementemente a recente declaração do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, que defendeu abertamente o falso argumento de que a legalização das drogas irá diminuir a população carcerária no país.
A terceira "armação", continuou, foi o anúncio da disposição em financiar, com recursos do BNDES, a construção de um gasoduto na Argentina. Lembrou o que considerou "calote" em financiamentos desse tipo, produzidos por países como Cuba, Venezuela e Nicarágua. Girão informou que, por essa razão, entrou com o PLC 163/2022, projeto de lei complementar "que impede a execução desse tipo de financiamento com recursos do povo brasileiro, do BNDES, enquanto existir algum cidadão em nosso país sobrevivendo na miséria".

Criticou o chamado "orçamento secreto" e listou ainda, entre as "armações", o aumento de impostos sobre a gasolina e o etanol, ampliação de 23 para 37 ministérios, "grande empenho para derrotar a lei das estatais" (como a extinção da Diretoria de Governança e Conformidade da Petrobras). Também apontou, como a oitava armação, ainda não concretizada, a reativação de mais um jogo de azar, a chamada raspadinha.

— É aquela loteria instantânea. O governo Lula acabou de dizer que está editando uma medida que, segundo o ministro da Fazenda, vai arrecadar R$ 5 bilhões de impostos.

Fonte: Agência Senado

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Randolfe Rodrigues fala 'babozeira' e Sergio Moro rebate '...vem me chamar de mau caráter'




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